Aprovada urgência para novos critérios do FPE, mas votação é adiada
A votação dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), prevista para esta terça-feira (19), acabou adiada, por falta de acordo entre os senadores. Embora não tenha havido definição de uma nova data, após muita discussão, a votação agora só deve ocorrer na primeira semana de abril.
Vários parlamentares alegaram falta de conhecimento do teor do substitutivo elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e reivindicaram a presença do relator, que não compareceu à sessão, para explicar os critérios da nova tabela de distribuição dos recursos.
- Eu não tive oportunidade de reunir a Bancada do PSDB para tratar do projeto de lei relativo ao FPE e não o fiz porque eu não tenho conhecimento do texto final do relator - disse o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).
O Plenário acabou aprovando apenas um requerimento de votação em regime de urgência para a matéria. O substitutivo de Walter Pinheiro refere-se a oito projetos que tratam do tema (PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012).
Diante das dúvidas apresentadas pelos senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, ordenou a publicação imediata do relatório na internet. No entanto, ele ressaltou, por diversas vezes, a urgência de se definir as novas regras.
- A urgência desse projeto se faz pela própria natureza dele e pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Depois, a compreensão de que, se nós não marcarmos a data para a apreciação dos critérios, dificilmente, como esta é uma matéria que conflita interesses, nós chegaremos a bom termo - explicou.
Em entrevista à Agência Senado, o relator do substitutivo, Walter Pinheiro, disse que a ideia que fundamenta seu relatório é dar segurança jurídica para os estados e para o governo federal, mantendo como piso os valores já recebidos. No caso de eventuais mudanças ou propostas de aumento para o fundo, o senador disse que o Congresso vai ter até o ano de 2017 para o debate.
- O que nós fizemos foi garantir o valor atual e projetar isso para a frente, só teremos mudanças no valor excedente - explicou.
Atualmente, os estados das Regiões Sul e Sudeste recebem juntos 15% dos repasses. Os representantes das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que ficam com os outros 85% e são mais dependentes dos recursos, temem possíveis perdas.
Prazo do STF
O senador José Sarney (PMDB-AP) lembrou que já se passaram dois meses do prazo de 150 dias garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição de novos critérios pelo Congresso - até lá continuam valendo os critérios antigos. Sarney defendeu o cumprimento do Regimento Interno e o início da discussão em 48 horas.
- O ministro Lewandowski [do STF], atendendo a uma solicitação do Senado Federal, estendeu esse prazo por mais cinco meses. Dois meses e meio nós já consumimos sem fazermos nada - alertou.
Já os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sugeriram transformar a sessão da próxima terça-feira (26) em sessão temática, com amplo debate sobre as novas regras para a partilha do FPE, ficando a votação da matéria para 2 de abril.
- Nós não tivemos, concretamente, o tempo hábil para o debate sobre esse substitutivo e sobre os cálculos finais do substitutivo que, em especial, pelo que está aqui apresentado, se reveste de um prejuízo, notadamente, para os Estados da Amazônia - disse Randolfe.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) ressaltou proposta dos governadores, em reunião com parlamentares sobre o pacto federativo, para incluir as contribuições sociais na base de cálculos que compõem o fundo. Ele também pediu uma discussão "mais aprofundada" da matéria.
Em 2010, o STF declarou inconstitucionais os coeficientes fixos de rateio contidos na Lei Complementar 62/1989 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso Nacional elaborar uma nova norma legal. Como o prazo não foi cumprido, o ministro Lewandowski garantiu, em janeiro, um período adicional de 150 dias em que continuam valendo os critérios antigos.
19/03/2013
Agência Senado
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