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Projeto que facilita o controle da população sobre a composição das tarifas do transporte coletivo foi aprovado, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo texto do PLC 50/2013, o Poder Público será obrigado a divulgar os dados usados para instruir a análise das tarifas desses serviços. A matéria segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas: o texto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos.

A proposta foi aprovada na Câmara na esteira das manifestações em todo país por melhorias na qualidade do transporte público e anulação dos reajustes tarifários. O autor, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), considera que o setor de transporte público coletivo precisa de muita transparência, com simplicidade na explicação dos fundamentos que justificam o reajuste ou a revisão das tarifas.

Na CCJ, foi designado relator o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que deu parecer favorável à proposta.

“A falta de transparência nas majorações das tarifas gera desconfiança nos usuários quanto ao acerto técnico e real necessidade da cobrança de novos valores. Por vezes, tal sentimento se transforma em revoltas contra o patrimônio afeto à prestação do serviço, como recentemente ocorreu em diversas capitais brasileiras”, lembrou.

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