Aprovado projeto que garante nova estrutura a Juizados Especiais Federais
Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (9) o projeto de lei da Câmara que assegura nova estrutura aos Juizados Especiais Federais, com a criação de 225 cargos de juiz, distribuídos em 75 turmas recursais (PLC 25/2012). De acordo com o projeto, cada turma recursal será composta por três juízes federais titulares e um juiz suplente.
Apesar de atualmente funcionar em condições consideradas inadequadas, os Juizados Especiais Federais receberam, desde 2001, mais de 10,5 milhões de ações em todo o país, especialmente de cidadãos que reivindam direitos junto à Previdência Social.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recomendou a aprovação da matéria. Na emenda que apresentou, Eunício recuperou o trecho do dispositivo retirado pela Câmara que, nos cargos criados pela lei, condiciona as remoções e promoções de juízes à existência de candidatos aprovados em concurso público em número correspondente ao dos cargos vagos de juiz federal substituto.
O relator ainda acolheu emenda apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que possibilita a instalação das sedes das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais em municípios do interior.
Aprovado em votação simbólica, o projeto volta à Câmara dos Deputados.
09/05/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova nova estrutura para Juizados Especiais Federais
Sancionada lei que cria Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais
Sarney manifesta apoio à criação de estrutura para turmas recursais dos juizados especiais
Projeto permite uniformização de jurisprudência em Juizados Especiais
Projeto que altera funcionamento dos juizados especiais pode ser modificado
Adiada votação de projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais cíveis