APROVADO PROJETO QUE PREVÊ EMISSÃO DE TÍTULOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
As empresas concessionárias de serviços públicos poderão emitir Títulos de Participação em Receita de Serviço Público Concedido (TPRs) para realizar investimentos ou amortizar financiamentos, conforme projeto do senador José Serra (PSDB-SP) aprovado hoje (dia 10) pelo plenário do Senado. A matéria depende agora de apreciação da Câmara dos Deputados.
A criação do novo título foi considerada oportuna pelo relator do projeto, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), pois trata-se de uma inovação que permitirá "a ampliação de recursos disponíveis para o concessionário realizar novos e significativos investimentos". Para o líder do governo no Congresso, "todo mecanismo que crie formas alternativas de captar recursos, estimulando a poupança, deve ser incentivado. O aumento da poupança, principalmente com a sua vinculação ao aumento do investimento, constituir-se-á em elemento determinante para a expansão econômica neste período pós-estabilidade monetária".
Conforme o projeto, os TPRs, nominativos e emitidos para investimentos específicos a serem realizados pelas concessionárias de serviços públicos, possibilitarão que seus adquirentes participem da receita bruta da concessionária durante um determinado período de tempo. Por essa característica, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) classificou os TPRs como "títulos de segurança máxima".
Os valores globais das emissões dos TPRs, por sua vez, não poderão exceder a 50% do valor do investimento total relativo ao empreendimento, sendo que no mínimo 20% desse investimento deverá ter origem em recursos próprios da concessionária. "Com isso, garantir-se-á que o concessionário capitalize com poupança própria o seu empreendimento, concomitantemente à captação de recursos na forma de TPR", registrou Arruda em seu parecer favorável.
10/12/1997
Agência Senado
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