Aprovado relatório da CPI da Segurança
Aprovado relatório da CPI da Segurança
Pedido de urgência impediu que governistas lotassem o plenário durante a votação
Com as galerias do plenário vazias, a Assembléia aprovou ontem, por 36 votos a 10, o relatório final dos trabalhos da CPI da Segurança Pública, o projeto de resolução 52/2001.
Com um pedido de urgência na votação, o relator da CPI, deputado Vieira da Cunha (PDT), driblou a intenção dos governistas de lotar o plenário durante as discussões sobre o relatório.
O líder do governo na Assembléia, Ivar Pavan (PT), acusou Vieira de “atropelar as normas de convivência da Casa” e condenou o procedimento do colega:
– Tentamos um acordo de líderes para votar na semana passada, mas a oposição não concordou. Acho que eles estão envergonhados do relatório que produziram e não quiseram a presença da população.
Embora o pedido de Vieira esteja de acordo com o regimento interno, a pauta de votações é discutida durante a reunião de líderes, que ocorre às terças-feiras. No caso de pedido de urgência, geralmente o signatário comunica aos colegas sua intenção. São raros os casos em que os pedidos de urgência são feitos com tanta discrição.
– Estou atendendo a um pedido do próprio governo, que dizia ter pressa para votar o relatório da CPI – disse Vieira.
O presidente da CPI, deputado Valdir Andres (PPB), justificou a atitude de Vieira com o argumento de que a Casa está prestes a votar temas polêmicos, como o projeto de alteração de alíquotas de ICMS, protocolado pelo Executivo. De acordo com Andres, junto ao relatório da CPI, o plenário aprovou o encaminhamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o governador Olívio Dutra e o vice, Miguel Rossetto, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os integrantes da CPI deverão agendar a entrega do relatório final aos ministérios públicos estadual e federal, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Assinada pelos 10 deputados que votaram a favor do relatório final na CPI, uma notícia-crime contra o governador, o secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, e os delegados Luiz Fernando Tubino, José Antônio Araújo e Carlos Santana também será protocolada no Ministério Público. Com essa medida, Vieira da Cunha espera suprir a omissão de três parágrafos durante a leitura de seu relatório. Por distração, o deputado deixou de ler as partes do documento em que havia o indiciamento de Olívio e Bisol por prevaricação. Na notícia-crime, Vieira incluiu improbidade administrativa e crime de responsabilidade entre os crimes apontados.
O RELATÓRIO
A CPI indiciou 41 pessoas físicas mais o PT. Entre os acusados, estão pessoas ligadas ao governo e à direção do PT:
• Olívio Dutra, governador : improbidade administrativa e crime de responsabilidade
• Miguel Rossetto, vice-governador: crime de responsabilidade
• Flávio Koutzii, chefe da Casa Civil: crime de responsabilidade
• Arno Augustin, secretário da Fazenda: crime de responsabilidadeDiógenes de Oliveira, presidente do Clube da Cidadania: estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falso testemunho
• Gustavo de Mello, secretário substituto da Casa Civil: crime de responsabilidade
• Antônio Carlos Contursi, ex-diretor da Lotergs: crime de responsabilidade
• José Vicente Goulart Brizola, diretor da Lotergs: crime de responsabilidade
• Espártaco Dutra, filho do governador: falsidade ideológica e falso testemunho
• Jairo Carneiro dos Santos, ex-tesoureiro do PT: falso testemunho
• Daniel Verçosa Gonçalves, diretor da Condor Seguradora e do Clube da Cidadania: formação de quadrilha, falsidade ideológica e falso testemunho
• Júlio Quadros, ex-presidente do PT: formação de quadrilha
• César Alvarez, secretário de Indústria e Comércio de Porto Alegre: falsidade ideológica e falso testemunho
• Jorge Branco, superintendente da Metroplan: falsidade ideológica e falso testemunho
• José Carlos dos Reis, secretário municipal de Administração de Porto Alegre: falsidade ideológica e falso testemunho
Maioria dos gaúchos votou contra o governo
Apesar do tom ameaçador adotado pelo governo federal para convencer os aliados a apoiar o projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cinco deputados gaúchos da base governista votaram contra a proposta aprovada ontem.
Dos 29 deputados gaúchos presentes à sessão, 23 votaram contra o governo.
Três deles – Osmar Terra e Osvaldo Biolchi, do PMDB, e Fetter Júnior, do PPB – eram votos certos na contabilidade do governo. Biolchi voltou atrás da decisão de apoiar o governo, depois de conversar com Terra e de receber apelos do líder do PMDB, Geddel Vieira Lima.
Ontem, Terra, que já foi secretário-executivo do Programa Comunidade Solidária do governo, negou que tivesse se comprometido a votar a favor das mudanças na CLT.
– Com certeza, o governo achava que meu voto era automático – disse Terra, que fez duras críticas ao Palácio do Planalto pela forma como conduziu a questão.
Dos três, Fetter Júnior, vice-líder do PPB na Câmara, foi o mais assediado. Ele chegou a receber um telefonema do ministro do Trabalho, Francisco Dornelles.
– A idéia não é ruim, mas o governo adotou uma postura contraditória. Ao mesmo tempo que deseja estabalecer a negociação entre patrões e empregados, não quis negociar com a sociedade – disse Fetter.
Ontem, porém, o governo contabilizou mais um voto na bancada gaúcha. Júlio Redecker – que estava nos Estados Unidos em licença –- reassumiu o mandato no lugar de Jarbas Lima, que era contrário ao projeto. Além de Terra, Biolchi e Fetter, outros três deputados da base do governo votaram contra – Cezar Schirmer, Germano Rigotto e Mendes Ribeiro Filho, todos do PMDB.
– A base do governo não serve para dizer só sim e não. Ela tem de pensar. A minha convicção é que não se pode mudar anos de conquistas trabalhistas em 45 dias – afirmou Mendes Ribeiro.
Do PMDB, apenas Darcísio Perondi, vice-líder do governo na Câmara, contrariou a orientação partidária. Apesar da vitória do governo, o deputado Paulo Paim (PT), que na semana passada chegou a rasgar páginas da Constituição e agredir um colega durante a votação, ontem estava satisfeito. Para Paim, o governo “aprovou, mas não levou”. Ele acredita que dificilmente a matéria será votada no Senado antes de junho.
O VOTO DOS GAÚCHOS
DeputadoPartidoVoto
Adão Pretto PTNão
Airton Dipp PDTNão
Alceu Collares PDTNão
Ana Corso PTNão
Cezar Schirmer PMDB Não
Clovis Ilgenfritz PTNão
Darcísio Perondi PMDBSim
Edir Oliveira PTBNão
Enio Bacci PDTNão
Esther Grossi PTNão
Ezidio Pinheiro PSBNão
Fetter Júnior PPBNão
Fioravante PTNão
Germano Rigotto PMDBNão
Henrique Fontana PTNão
Júlio Redecker PPBSim
Luis Carlos Heinze PPBSim
Marcos Rolim PTNão
Mendes Ribeiro Filho PMDBNão
Nelson Marchezan PSDBSim
Nelson Proença PPSNão
Orlando Desconsi PTNão
Osmar Terra PMDBNão
Osvaldo Biolchi PMDBNão
Paulo José Gouvêa PLNão
Paulo Paim PTNão
Pompeo de Mattos PDTNão
Telmo Kirst PPBSim
Yeda Crusius PSDBSim
Total: 29 deputados
Deputados aprovam mudanças na CLT
Por 264 votos favoráveis, 213 contrários e duas abstenções, os parlamentares deram vitória a projeto que flexibiliza direitos
Depois de duas tentativas frustradas, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 264 votos a favor, 213 contrários e duas abstenções, o projeto de lei que muda o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que convenções e acordos coletivos de trabalho sobreponham-se à lei.
A aprovação no Senado deverá ser mais difícil do que na Câmara porque o PMDB e os partidos de oposição, contrários à proposta, têm 42 votos, número suficiente para derrotá-la.
Na votação de ontem, o governo obteve nove votos a mais do que na quarta-feira, quando a sessão foi anulada em razão de uma pane no sistema eletrônico de votação. Ontem, o painel eletrônico voltou a ser utilizado. O quórum também aumentou. O governo mobilizou sua base, usando como exemplo da vitória a lista da sessão anulada, que registrou 255 votos em favor das mudanças, 206 contrários e duas abstenções.
Ocorreu também liberação de emendas de parlamentares. No Ministério da Agricultura, por exemplo, entre os dias 26 e 28 de novembro foram empenhados R$ 34,2 milhões. Também em novembro foram liberados R$ 16,1 milhões de restos a pagar de 2000.
O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), estava preparado para rebater os argumentos da oposição contrários ao projeto:
– A Inglaterra, que flexibilizou a legislação, hoje tem o menor índice de desemprego. A Espanha, que não o fez, tem 18% de desemprego.
O líder do PT, Walter Pinheiro (BA), disse que confia no Senado para evitar que o projeto seja aprovado em definitivo. Ele acredita que a proposta não serão apreciadas antes de março no Senado.
– O governo operou a sua máquina, mas nós ganhamos o debate na sociedade – afirmou.
OS DIREITOS EM JOGO
Como é Como ficará
Férias
Correspondentes a 30 dias, acrescidos de um terço de sua remuneração. Não pode haver redução em sua duração. Poderá ser negociada a forma de pagamento e o período, reduzido, uma vez que a Constituição não define prazo
Aviso Prévio
No mínimo 30 dias, podendo ser ampliado Embora conste na Constituição o período mínimo de 30 dias, há quem entenda que o prazo poderá ser reduzido
13º Salário
Equivalente à remuneração de dezembro, sendo pago em duas parcelas, até 20 de dezembro. Pode ser negociado favoravelmente ao trabalhador, incluindo pagamento do 14º salário Poderá ser pago em parcelas, até mesmo mensais
Adicional Noturno
Corresponde a 20%, no mínimo, da hora normal de trabalho. O percentual de remuneração pode ser ampliado para 50%, 75% e 100%, como em geral é feito nas negociações coletivas O adicional poderá ser reduzido
Equiparação Salarial
Remuneração idêntica para quem exerce a mesma atividade Poderá ser eliminado o direito à equiparação salarial entre empregados que exercem a mesma atividade
Pagamento Salarial
Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de trabalho Poderá ser ampliado o prazo para o pagamento de salários e de verbas rescisórias
Plano de Lucros e Resultados
A distribuição da participação nos lucros ou resultados tem periodicidade semestral Poderá ter periodicidade mensal
Banco de Horas
Limitado ao máximo de 12 meses A vigência poderá ir além de 12 meses
Hora Noturna
Estabelecida em 52 minutos e 30 segundos Poderá ser de 60 minutos
Votação provoca dia de fúria em Brasília
Gritos, corre-corre e um disparo não-confirmado para o alto. Esses foram alguns dos efeitos da votação do projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Câmara dos Deputados, em Brasília.
O incidente mais grave ocorreu pela manhã, quando militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) tentaram agredir o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, que acabara de desembarcar no Aeroporto Internacional de Brasília.
Cerca de 200 sindicalistas aguardavam a chegada de parlamentares no aeroporto para tentar convencê-los a votarem contra o projeto. Ao chegar, no trajeto entre a área de desembarque e o estacionamento do aeroporto, Dornelles foi cercado por manifestantes, que tentaram atingi-lo com bandeiras.
A confusão, segundo a CUT, teria rendido até um tiro para o alto supostamente disparado por um policial militar. A PM, no entanto, não confirmou o tiro. Dornelles teve de tomar um táxi às pressas porque um dos pneus do carro oficial que o aguardava foi esvaziado.
Ao entrar no táxi, segundo relato do ministro, os manifestantes começaram a bater nos vidros do veículo. Por fim, ele lamentou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a central tenha levado funcionários públicos ao aeroporto para agredir parlamentares, como forma de pressioná-los a votar contra o projeto que altera a CLT.
A maioria dos sindicalistas disse que o gesto do ministro de estacionar o carro oficial no centro da manifestação foi um ato de provocação.
– Entendemos como provocação. Ele poderia ter deixado o aeroporto por outra saída – disse um dos sindicalistas.
– Ele deveria se resguardar e evitar o confronto com os manifestantes mais exaltados, afinal de contas ele é um ministro de Estado – protestou o presidente da CUT, João Felício.
O sindicalista aproveitou a oportunidade para afirmar que Dornelles tenta jogar a opinião pública contra a central, irritando os trabalhadores. Já o ministro qualificou de política a oposição ao projeto que muda a CLT. Segundo ele, “a central é contra tudo o que é do governo”.
O clima de confronto também não foi diferente no Congresso Nacional. Manifestantes de todos os Estados fecharam a pista que dá acesso ao Anexo II da Câmara dos Deputados, em protesto contra as mudanças na lei trabalhista. Os mais afoitos deitaram em frente aos carros, impedindo a passagem das pessoas que tentavam entrar nos gabinetes dos deputados. A Polícia Militar colocou cerca de 150 policiais para reforçar a segurança do Congresso.
Negociação é a regra nos EUA
Não há leis que regulamentem os contratos de trabalho nos Estados Unidos.
Os trabalhadores americanos não têm carteira de trabalho, abono de férias, fundo de garantia e 13º salário (no caso das férias, por exemplo, são raras as empresas que concedem mais que uma semana anual de descanso remunerado para os funcionários há menos de três anos no emprego).
Só seis itens são regulados pela legislação: salário mínimo (US$ 5,15 por hora), aposentadoria, seguro-desemprego, treinamento, discriminação e saúde e segurança. O restante é tratado em negociações entre patrões e empregados, intermediadas ou não pelos sindicatos.
Há uma multiplicidade de sindicatos, além da outrora poderosa American Federation of Labor and Congress of Industrial Organizations (AFL-CIO), à qual quase todos os sindicatos maiores são filiados. Na base da pirâmide estão cerca de 65 mil sindicatos locais, muitos dos quais representam empregados de apenas uma empresa. São pequenos: menos de 15% tinham mais de 500 membros em 1966. Em 1982 a média era de 200 filiados por sindicato. Os sindicatos locais, porém, desempenham papel significativo na negociação de contratos coletivos de trabalho e também na fiscalização de seu cumprimento. O maior sindicato de trabalhadores dos Estados Unidos, a International Brotherhood of Teamsters, tinha 1,9 milhão de filiados em 1980. Tem atualmente 1,4 milhão.
A AFL-CIO é uma associação formada por 102 sindicatos, que representam cerca de 70% dos trabalhadores sindicalizados do país, e não participa diretamente de negociações com empresas: seu papel é influenciar políticos e fazer lobby em Washington, onde está sediada. O movimento sindical, entretanto, está em declínio em razão das mudanças experimentadas pela economia norte-americana e mundial nos últimos 25 anos. A maioria dos sindicatos está vendo a idade média de seu quadro de sócios crescer rapidamente, enquanto o ingresso de novos integrantes se torna um evento cada vez mais raro.
O perfil do trabalhador sindicalizado é o de uma espécie em extinção: homem, com mais de 25 anos, escolaridade que não vai além do segundo grau, com emprego em áreas como transporte, mineração e construção civil. Os jovens que se incorporam à força de trabalho preferem empr egos temporários ou em tempo parcial e não têm o menor interesse em se sindicalizar. O mesmo pode ser dito das mulheres, cuja participação no mercado cresce a cada ano. A globalização, a crescente especialização e o grande número de imigrantes ilegais, mão-de-obra barata e sem direitos trabalhistas, contribuem para enfraquecer os sindicatos.
Governo retira projetos para aprovar ICMS
Executivo recolheu 21 projetos, suspendeu pedido de urgência de oito e manteve 12 propostas para votação
Para facilitar a aprovação de matérias consideradas prioritárias, o governo do Estado retirou ontem da Assembléia 21 projetos de lei e suspendeu o pedido de urgência de outros oito.
Restam agora 12 propostas, em regime de urgência, para votação até o dia 14. Entre elas está a que cria o Programa de Incentivo ao Crescimento, com elevação das alíquotas do ICMS de alguns produtos e serviços e redução de outros.
Ao anunciar a retirada dos projetos, o chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, disse que dos 12 projetos, três são prioritários para o governo: o que trata da contratação de funcionários para a Universidade Estadual (Uergs), o que cria o Programa de Incentivo ao Crescimento Econômico e o Programa de Apoio ao Emprego e à Micro e Pequena Empresa, que prevê abatimento no ICMS de acordo com o número de empregos gerados.
Koutzii disse que com a retirada de 29 projetos do pedido de urgência, os deputados terão tempo para avaliar, em 10 dias, o mérito dos 12 projetos restantes. O secretário lembrou que há, na Assembléia, 130 projetos em regime de urgência de autoria dos deputados e que o governo não está trabalhando com a hipótese da convocação extraordinária do Legislativo.
Koutzii reiterou que o projeto não eleva a carga tributária líquida. O aumento de R$ 120 milhões na receita será integralmente usado para compensar as reduções de alíquota e o dinheiro usado na formação dos fundos de apoio a setores específicos da economia.
O projeto que cria o Programa de Incentivo ao Crescimento será debatido hoje, a partir das 10h, em reunião conjunta das as comissões de Economia, Finanças e Planejamento da Assembléia. Participam do debate o secretário da Fazenda, Arno Augustin, e representantes de entidades representativas do setor produtivo, como Farsul, Federasul e Fiergs.
O deputado João Fischer (PPB), que sugeriu a reunião, lembra que a Assembléia precisa tomar conhecimento das posições dos segmentos que representam esses setores.
OS PROJETOS QUE FICAM
• Cria o programa de Incentivo ao Crescimento
• Cria o Programa de Apoio ao Emprego e à Micro e Pequena Empresa
• Autoriza a contratação de funcionários para a Universidade Estadual
• Cria a Corregedoria-Geral da Secretaria da Justiça e da Segurança. Significa a unificação das corregedorias da Polícia Civil e da Brigada Militar.
• Estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias e reorganiza o quadro dos servidores dos institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação.
• Suplementa recursos para o Legislativo e o Ministério Público
• Estrutura o Comando do Corpo de Bombeiros
• Autoriza a Fundação Zoobotânica a promover a regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, ocupada há 12 anos.
• Renova contratações emergenciais de professores
• Renova contratações emergenciais de servidores de escola
• Renova contratações emergenciais de técnicos para combate à febre aftosa
• Prevê contratação de técnicos para o programa de prevenção à dengue
PMDB transfere prévias para 17 de março
Verereadores da sigla irão participar da escolha do candidato
O PMDB decidiu adiar para 17 de março as prévias que escolherão o candidato do partido a presidente.
E os vereadores fotram incluídos no colégio eleitoral.
– O PMDB sai reunificado – disse o presidente nacional da legenda, deputado Michel Temer (SP), ao término da reunião da cúpula da sigla.
Ele informou que a data obteve o apoio dos dois pré-candidatos do partido que foram consultados. Além de Itamar, é pré-candidato declarado o senador Pedro Simon (RS). Simon demonstrou irritação com a ausência de Itamar:
– Eu também tinha compromissos e vim.
O governador não foi ao encontro alegando problemas estomacais e foi consultado por telefone.
O líder do partido no Senado, Renan Calheiros (AL), saiu animado do encontro, afirmando que o PMDB teria recuperado o espaço da convergência interna e que, agora, os pré-candidatos iniciarão a campanha nos Estados. Uma proposta feita pelo ex-governador de São Paulo Orestes Quércia, de que os vice-prefeitos também fossem incluídos no colégio eleitoral, não foi acolhida. Temer e os demais membros da executiva do partido só abriram espaço para os vereadores, que somam mais de 11 mil.
Artigos
Os médicos e as CPIs
PAULO DE ARGOLLO MENDES
É possível que a conhecida dificuldade que têm os médicos para se comunicarem com a imprensa venha dos bancos universitários. Os jornalistas têm sua formação presidida pela idéia da notícia, do acesso de todos à verdade, enquanto a formação médica está assentada sobre o paradigma do sigilo, do direito do indivíduo. Ambas as posturas são, no entanto, igualmente corretas e necessárias. É essencial à sociedade contar com jornalistas fortemente empenhados na luta pela informação e comprometidos com a divulgação da verdade. Como é também indispensável que cada indivíduo possa ter a serena certeza de que seu médico nunca trocará a cuidadosa discrição pelos holofotes da mídia, e não cometerá qualquer inconfidência capaz de trazer o mais remoto prejuízo a seu paciente.
Tenho vivo na memória o primeiro plantão que fiz, ainda estudante, no Pronto Socorro Municipal. Atendíamos, simultaneamente, um paciente com infarto agudo do miocárdio e vários feridos em um acidente de automóvel quando nos chegou um indivíduo que, após praticar assalto seguido de estupro, acabou ferido em tiroteio com a polícia. Levado ao bloco cirúrgico, foi submetido a mais de cinco horas de cirurgia, sendo transferido para a sala de recuperação já fora de perigo. O cirurgião, lendo a dúvida nos olhos dos estudantes, foi taxativo: “Estamos aqui para salvar, para curar, e não para julgar. Se, olhando para o paciente, vocês virem um criminoso e não um ser humano, troquem logo de profissão”.
Não pode o médico deixar-se levar pelos sentimentos coletivos e tratar o culpado de forma diferente do inocente
Não pode o médico deixar-se levar pelos sentimentos coletivos e tratar o culpado de forma diferente do inocente. Por vezes surpreende ver alguém pondo o melhor de seu empenho e de sua ciência a serviço de quem desejamos ver punido. Talvez como cidadão ele queira o mesmo, mas como médico fará tudo o que estiver ao seu alcance para o benefício de seu paciente.
E há de ter coragem e firmeza para enfrentar a pressão social e não se deixar intimidar, como preceitua o Código de Ética Médica, que, aliás, já no parágrafo 4º de seu preâmbulo reza: “Cabe ao médico comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infringência do presente código e das normas que regulam o exercício da medicina”.
De sua leitura já se depreende que, se um médico, ao invés de obedecer ao código que deveria ser sua bíblia, troca a providência legal cabível (denúncia ao conselho) por espaço na mídia, até pode estar dizendo a verdade, mas há que se ter cautela, porque demonstra desrespeitar um ensinamento basilar de sua carreira: o respeito ao código que rege sua própria profissão.
Três negros e uma mulher
CÂNDIDO NORBERTO
< BR>A propaganda é a alma do negócio. Verdade antiga, essa. Pode-se dizer o mesmo com relação à política. Desta tem sido sua grande e geralmente decisiva alavanca. Observe-se o caso da senhora Roseana Sarney, governadora do segundo Estado mais pobre do país. Apesar do cargo que ocupa já há quase oito anos, o que a maioria da população brasileira mais sabia a seu respeito era que se tratava da filha do ex-presidente José Sarney. Bastou, porém, que seu partido, o PFL, lhe concedesse praticamente todo seu espaço de propaganda gratuita na televisão para que ela, com sua figura frágil e simpática, maquilada exemplarmente, começasse a crescer nas pesquisas de opinião com vistas à eleição para a Presidência da República. Após sua ascensão ao estrelato dos presidenciáveis tupiniquins, li várias de suas entrevistas a jornais do centro do país. Todas elas superficiais, genéricas, dando ênfase sobretudo à sua condição de mulher contra a qual – repetiu com insistência – se oporiam os que nutrem preconceitos antifeministas.
Dos três políticos lembrados, nenhum foi eleito, ou deixou
de sê-lo, por ser negro
Em sua última entrevista à Folha de S. Paulo, publicada domingo último, a senhora Roseana, além de se mostrar muito vaga ao contraditar graves críticas que vêm sendo feitas à sua administração, fugiu de duas perguntas que lhe foram feitas sobre velhos e polêmicos temas. Para melhor avaliação dos leitores transcrevo na íntegra os dois questionamentos do jornal e as respostas da segunda colocada nas pesquisas eleitorais:
“Folha – Qual é sua posição sobre a legalização do aborto?
Roseana – Prefiro não responder.
Folha – E sobre a descriminalização da maconha?
Roseana – Também não respondo.”
Sem comentários.
Roseana Sarney se queixa de preconceitos machistas. E diz que ele se expressa pela forma como muitos a qualificam: como sendo apenas “mulher e bonitinha”.
Já que se fala em preconceito, aqui no Estado temos o caso do deputado Alceu Collares. Ele ameaça processar o ex-prefeito Raul Pont, que o teria chamado de negrão sujo e ladrão, algo assim, o que constituiria, no mínimo, um crime por preconceito de cor.
Esse episódio me faz lembrar uma verdade que honra a gente gaúcha: o Rio Grande já provou ao longo de sua história que não pode ser acusado de alimentar preconceitos raciais. Testemunho disto é o próprio parlamentar pedetista. Mesmo sendo negro e de ele mesmo freqüentemente se anunciar como “o negrão aqui”, o povo gaúcho já lhe deu vários mandatos políticos: o de vereador e prefeito de Porto Alegre; o de deputado federal por mais de uma vez, e o de governador do Estado.
O caso do “negrão” Alceu não é o único por aqui. Que eu recorde, são pelo menos três com ele. Os outros dois negros consagrados nas urnas aqui estão: o do saudoso Carlos Santos, deputado estadual em várias legislaturas, presidente da Assembléia e governador interino do Estado. Por último, temos o nome de Paulo Paim, “negro e bonito”, como ele próprio ainda há pouco se descreveu. Deputado federal por mais de uma vez, o mais votado nas últimas eleições, e não por acaso já decidido a disputar cargo majoritário, o de senador da República.
Para encerrar, esta lembrança: dos três destacados políticos lembrados nenhum foi eleito, ou deixou de sê-lo, por ser negro.
Colunistas
ANA AMÉLIA LEMOS
Qualidade do ensino
Não basta que um número maior de crianças esteja matriculado e freqüentando a escola, como manda a lei. Não basta que todos os alunos que concluíram o ensino fundamental completem, também, o segundo grau e consigam chegar ao ensino superior.
Para efeito estatístico, é importante que o número de analfabetos seja cada vez menor e que a escolaridade cada vez mais alta. Mas o que também conta, e muito, é a qualidade do ensino que está sendo ministrado às crianças, aos adolescentes e aos adultos em nosso país. Lamentavelmente, assim como dispomos de escolas de excelência, também temos algumas instituições que são apenas caça-níqueis.
O que vale para a escola pública, importa, com mais razão, para os estabelecimentos particulares, que cobram pelo ensino e conhecimento que ministram aos alunos. No próximo dia 12, durante a reunião do Conselho Nacional de Educação, o Ministério de Educação deverá divulgar o resultado do provão, o penúltimo no atual governo. Na metade do próximo ano, um último teste vai avaliar a situação e a qualidade do ensino em todo o país. O provão, sábia e oportuna iniciativa do ministro Paulo Renato Souza, como todo projeto novo, provocou enorme polêmica quando foi implantado.
As maiores resistências foram da União Nacional de Estudantes, que, pela lógica, deveria ser a mais ardorosa defensora dos direitos dos alunos na cobrança de um ensino de qualidade.
Mas isso não contou para a entidade, mais preocupada com seu oposicionismo revolucionário e fora de época. Graças ao provão foi possível avaliar o nível das diversas áreas de ensino médio e superior. As notas baixas obtidas por algumas faculdades (públicas e privadas) obrigaram as reitorias e os professores a melhorarem as condições de ensino. No dia 12, pelo que se sabe, poderá haver “choro e ranger de dentes”. Esperam-se algumas surpresas. Talvez por isso a entidade que representa as universidades particulares já tenha contratado um “pool” de advogados para resolver suas pendências na Justiça. Melhor fariam se melhorassem a qualidade do serviço que vendem ou que prestam.
JOSÉ BARRIONUEVO
Em defesa da liberdade de imprensa
As manifestações de Percival Puggina, João Carlos Brum Torres e Hélio Gama ontem, perante um auditório lotado por intelectuais, artistas e jornalistas, é um marco na defesa da liberdade de imprensa no Rio Grande do Sul e no combate ao autoritarismo que aprofunda suas raízes no Estado. Um momento de forte emoção, em que foram desagravados 11 jornalistas que de alguma forma foram atingidos pelo governo Olívio. Fez lembrar momentos delicados nos tempos da repressão, nos anos de chumbo.
– A democracia não é apenas uma estrutura, uma regra de jogo. É a adesão honesta a um conjunto de valores quase de natureza espiritual e sobretudo ética – disse Puggina, que em um determinado momento lembrou uma frase de Lenin:
– Não precisamos de oposição em um governo popular.
Manifesto pela democracia – No auditório da OAB foi lido manifesto, assinado por dezenas de intelectuais e artistas, “Pela ética na política, pelo pluralismo e pela liberdade de imprensa”.
Sem referendo, Montepio Municipal é derrotado
No mesmo dia em que o secretário Bisol e o procurador-geral do Estado acompanharam, tontos, uma decisão acachapante do Judiciário, confirmando a anulação de promoções de coronéis, vereadores do PT de Porto Alegre tiveram sucesso no mesmo Pleno do TJE. O tribunal rejeitou os três agravos, do Montepio e do Sindicato dos Servidores, que visavam a anular a liminar contra o referendo para a adoção de sistema próprio de previdência em Porto Alegre. Os desembargadores confirmaram liminar concedida em outubro a favor do município, que exclui da lei a realização de referendo entre os servidores municipais. Acompanharam a votação no tribunal os vereadores Estilac Xavier e Juarez Pinheiro, os procuradores do município Rogério Favretto, Gustavo Nygaard e Ricardo Zamora.
Técnicos-científicos rejeitam reajuste
O secretário Marco Maia usou de toda sua habilidade de sindicalista, serviu cafezinho para a presidente do sindicato, Nadja de Paula, detalhou os méritos da proposta, mas não conseguiu convencer a categoria com um reajuste de 6% em três parcelas e abono de 20% em quatro parcelas, até julho de 2003, para alguns. Frustrada, a categoria rejeitou ontem mesmo a proposta, o que será levado ao secretário da Admin istração amanhã, às 14h.
As mulheres são maioria no TRT
Elas já são maioria pelo menos em uma das cortes e ampliam sua representação em todos os tribunais. No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, passam a atuar, a partir do dia 14, 24 mulheres e 16 homens. Entre togados há um empate em 16 para cada sexo. Entre os juízes convocados (vindos das varas do Trabalho), são oito mulheres e nenhum homem.
Erro – A assessoria do TRT cometeu uma imprecisão e a coluna repetiu o erro, ontem. O nome de uma das juízas é Maria Beatriz Condessa Ferreira.
Voto de desembargador
O desembargador Ranolfo Vieira corrige informação publicada na coluna sobre a votação unânime do pleno do TJE sobre embargo do governo à anulação da promoção de coronéis. Informa que não revisou nem modificou o voto proferido no mandado de segurança. Apenas votou no sentido de que o acórdão, com seu voto divergente, não contém omissão sobre ponto que devesse ter sido enfrentado pelo tribunal. Entende que o recurso de embargos de declaração tem cabimento quando a sentença ou o acórdão contiver obscuridade, contradição ou omissão.
Chutes da (na) crônica
Revista Press dedica a capa a Paulo Roberto Falcão, o Rei de Roma, que elogia Ruy Ostermann ao mesmo tempo que faz saudável crítica à crônica esportiva. Em tempos de Afeganistão, traz Artigo de Marcelo Rech, como correspondente de guerra, na seção Vida de Repórter.
Eleição pode provocar sobressaltos
No último debate do Diálogos Federasul, ontem, os palestrantes coincidiram num aspecto: o resultado da eleição vai interferir na economia regional e nacional. Participaram Adão Villaverde, Fernando Ferrari, Carlos Biedermann e Francisco Ferraz, sob a coordenação deste colunista.
Ferraz vê um dilema: conquistar um eleitor insatisfeito com o governo atual, mas que não irá abrir mão da estabilidade alcançada pelo Real.
Uma pesquisa na platéia, com uma expressiva presença de petistas, concluiu que o cenário político de 2002 deverá afetar positivamente o desempenho da economia brasileira e gaúcha.
No cravo e na ferradura
Na cerimônia de concessão do título de Homem de Aço à GM, o governador em exercício, Miguel Rossetto, teve que ouvir um elogio rasgado a Antônio Britto, cuja atuação foi decisiva para a instalação da montadora em Gravataí. O autor do elogio foi o presidente da Associação do Aço do RS, José Antonio Fernando Martins, vice-presidente da Marcopolo.
Filiado ao PT, Martins foi injustamente envolvido com o Clube da Cidadania, comandado por Diógenes, de Oliveira que foi seu funcionário na Marcopolo.
• Hierarquia na BM– A Brigada não deu qualquer sinal de que vai cumprir o acórdão do TJE que anulou promoção de coronéis. O comandante da BM, rebaixado à condição de tenente-coronel, continua dando ordens e assinando documentos como se nada tivesse acontecido.
Todos os atos, nesta condição, são mulos.
Ex-desembargador, ex-senador, secretário Bisol pede 90 dias amparado na sua fértil imaginação. Esquece que o coronel Aguirre entrou com requerimento administrativo na secretaria em junho de 2000, há um ano e meio, até hoje não obteve resposta.
Mirante
• Está prevista para hoje a nomeação do coronel Ilson para o CPC. Se ocorrer, é uma afronta ao Judiciário.
• Câmara promove amanhã simpósio sobre implantação de metrô em Porto Alegre. Informações pelo fone 3241-5252.
• Empresários estão sendo sondados sobre a possibilidade de antecipar o pagamento do ICMS de janeiro.
• A prefeitura manda hoje à Câmara uma mensagem retificativa ao projeto do IPTU progressivo. Descobriu o que a coluna antecipou: como está, o projeto não passa.
• Bancada do PT só dá acordo de líderes para a votação do projeto que muda o ICMS de pequenas e microempresas se também for aprovado o projeto com nova matriz tributária.
Sinal claro de que o governo teme – ou pressente – uma derrota.
ROSANE DE OLIVEIRA
Urgência desnecessária
Tanta pressa em votar as mudanças na CLT deixou a impressão de que haverá uma chuva de investimentos no Brasil a partir do momento em que o projeto virar lei. Improvável. A alteração não é suficiente para compensar a falta de competitividade do Brasil, em especial os juros altos e a elevada carga tributária.
A mudança aprovada preserva direitos assegurados na Constituição, na lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e na legislação previdenciária. Em outras palavras, o acordo coletivo não pode alterar regras da aposentadoria, nem o percentual de 8% do depósito do FGTS, nem a contribuição para o INSS, nem as férias de 30 dias. O que muda é a forma como serão concedidos benefícios cuja regulamentação é feita por lei ordinária.
Se muda pouco, por que a oposição e a Central Única dos Trabalhadores fizeram tanto estardalhaço? Porque conhecem a fragilidade dos sindicatos e temem sair perdendo nas negociações. Temem que tenha sido aberta uma porteira na legislação trabalhista e por onde passa um boi logo esteja passando uma boiada.
Uma das possibilidades abertas pela mudança na CLT, a de fracionar as férias em três ou mais vezes, é objeto de uma proposta de autoria do deputado Alpoisio Mercadante, do PT. Esse projeto prevê que as férias poderão ser gozadas em três períodos de 10 dias – coisa que muitos empregados já fazem, à revelia da lei, por acordo direto com as empresas.
Com a aprovação do projeto, o governo conseguiu atualizar o mapa da fidelidade. Aliados que votaram a favor, mesmo correndo o risco de ver seu nome e fotografia estampados nos cartazes da CUT e chamados de traidores nos carros de som da campanha, terão a gratidão do Palácio do Planalto. Por gratidão entenda-se liberação de recursos de emendas ao Orçamento, cargos e benesses. Como das outras vezes em que a base do governo foi submetida a testes.
Editorial
O ajuste trabalhista
Na terceira semana de tentativas de abrir caminho à prevalência de decisões de acordos e convenções coletivas sobre a lei, o governo conseguiu ontem ampliar o escore favorável da última semana, quando a votação acabou anulada devido a uma pane no painel eletrônico. O esforço de convencimento acirrou divisões na base de apoio parlamentar do Planalto e no meio sindical e se transfere agora para o Senado. O aval à alteração no artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por 264 votos a 213, porém, já pode ser considerado histórico. Além de tornar mais flexíveis rígidas imposições legais que permanecem intactas desde 1943 e foram reforçadas pela Constituição, a iniciativa desafia a capacidade de estruturação e de diálogo dos sindicalistas.
Pela sua abrangência, seria desejável que a decisão tivesse sido antecedida de um debate mais amplo por parte da população e submetida ao exame dos parlamentares sem a premência de tempo que caracteriza o regime de urgência. Da mesma forma, o mais indicado seria um cenário pautado por expansão econômica – diverso, portanto, do registrado agora. À margem dos temores que devem ser considerados naturais diante das mudanças, porém, é significativo que o país venha tendo a coragem de ousar, mesmo num contexto de incertezas. Assim como ocorreu com os debates relacionados ao fim da estabilidade no emprego e ao início do processo de privatização em áreas como a de telecomunicações, em boa parte as preocupações atuais acabarão se revelando exageradas ou mesmo infundadas com o tempo.
O fato incontestável é que o país tem conseguido vencer resistências a questões em relação às quais é preciso conciliar cautela e ousadia, adequando-se a parâmetros internacionais sem permitir que empresas e trabalhadores fiquem desamparados. Certamente, a decisão tomada pela Câmara exige sindicatos à altura das demandas que tendem a se im por a partir de agora e essa preocupação não pode ser perdida de vista. Da mesma forma, seria temerário apostar na idéia de que, sozinha, a perspectiva de maior maleabilidade no acerto sobre questões como adicional noturno, hora extra e férias, dentre outras, é suficiente para assegurar mais emprego formal.
A decisão tomada pela Câmara exige sindicatos à alturadas demandas que tendem a se impor a partir de agora
Pesquisas de opinião têm revelado que, em contraste com a resistência de alguns líderes sindicais e de alguns partidos políticos, a sociedade tem consciência da importância da mudança. Alguns acordos coletivos já admitem até mesmo redução salarial quando a demissão se impõe como a outra opção. De nada valerão esforços como os que permitiram alterar a legislação trabalhista se o país não se empenhar em mudanças adicionais para aumentar a competitividade das empresas, dentre as quais a reforma tributária continua sendo a mais urgente.
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12/05/2001
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