APROVADO RELATÓRIO QUE DESTINA AO SALÁRIO MÍNIMO NOVAS ARRECADAÇÕES
Amir Lando garantiu, em entrevista à imprensa, que "haverá dinheiro para o reajuste do mínimo para R$ 180 em maio, nem que o Congresso tenha de cortar verbas de algumas áreas". No entanto, o relator-geral acredita que uma reestimativa das receitas, somada à possível cobrança de imposto de renda das aplicações financeiras dos fundos de pensão e ao combate à sonegação, podem garantir o aumento do salário mínimo. A reestimativa ele apresentará no decorrer deste mês, assim que o Ministério da Fazenda divulgar o comportamento da arrecadação até o final de outubro. O projeto orçamentário baseou-se nas receitas verificadas até junho e não incluiu o repique inflacionário de junho e julho, provocado por reajustes de combustíveis e tarifas públicas.
O relatório aprovado estabelece que cada deputado ou senador poderá apresentar até 20 emendas ao orçamento, mas sem qualquer acréscimo de gastos. Ao propor dinheiro para determinado projeto de sua região, o parlamentar terá de indicar onde cortar no mesmo valor, no próprio orçamento, para garantir a mudança. Pela lei, só o relator-geral tem poder para aumentar os gastos, desde que identifique uma arrecadação correspondente. Os parlamentares aprovaram ainda aumento, de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões, no valor global das emendas de cada parlamentar. O orçamento encaminhado ao Congresso prevê dotação de R$ 1,6 bilhão para bancar as emendas do Congresso, caso os sub-relatores setoriais aceitem emendas de deputados e senadores, mas não concordem em fazer todos os cortes indicados pelos parlamentares.
O relatório determina ainda um corte linear de 10% nos investimentos e o relator-geral usará o dinheiro nas suas prioridades, inclusive para bancar o reajustes do salário mínimo. O corte, no entanto, não pode afetar áreas como educação e saúde. Por lei, o Congresso não pode mexer nos gastos destinados a pessoal, pagamentos de juros e de amortizações das dívidas, fundos constitucionais e transferências a estados e municípios, pagamento de seguro desemprego, benefícios da Previdência e pagamento determinados por sentenças judiciais.
O senador Amir Lando não colocou em qualquer lugar do relatório preliminar o valor do futuro salário mínimo. "Aumento do mínimo se dá pela aprovação de um projeto de lei em separado, sem passar pela Comissão de Orçamento." Ele explicou que destinará a arrecadação adicional a um fundo para a Previdência Social, a qual paga o piso a 12,3 milhões de aposentados. Estudos do próprio Congresso mostram que o aumento do mínimo para R$ 180 exigirá uma receita adicional de R$ 3,8 bilhões no próximo ano. O relator não fez qualquer mudança na previsão de receitas não-financeiras enviada ao Congresso pelo Executivo, no total de R$ 268,9 bilhões.
Terminada a fase de discussão das receitas, os parlamentares começam nesta quinta-feira (dia 2), mesmo sendo feriado, a apresentar emendas de gastos (sempre identificando onde haverá cortes no mesmo valor). O prazo irá até dia 11 próximo. Além das 20 emendas dos parlamentares, cada comissão permanente do Congresso poderá apresentar cinco emendas, as bancadas estaduais 15 e as bancadas regionais cinco.
31/10/2000
Agência Senado
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