Assembléia, MP e TC terão conhecimento dos100 maiores devedores do Estado
A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, dia 13/12, o projeto de autoria da deputada Luciana Genro (PT) que determina que o Poder Executivo envie trimestralmente e de forma sigilosa à Assembléia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, a relação dos 100 maiores devedores tributários do Estado, inclusive com o valor de suas dívidas. A iniciativa também garante aos deputados cópia desta relação.
O projeto, conforme explicou a deputada petista, se constitui num importante instrumento de fiscalização parlamentar e possibilita maior conhecimento das dificuldades da arrecadação fazendária. "Nos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional, ou quando os embargos do devedor estejam pendentes de julgamento, ou por qualquer outra determinação judicial, estas circunstâncias serão mencionadas", acrescentou Luciana.
12/13/2001
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