Assessoria de Meio Ambiente do PPS participa de Seminário sobre qualidade do ar
O Projeto de Lei 140/2002, protocolado em maio pelo deputado, repete instrumento utilizado em emenda, igualmente apresentada ao Código do Meio Ambiente e aprovada por unanimidade em junho de 2001, instituindo o conceito de somatório de emissões de poluentes para verificação do teor poluitivo. A proposta do parlamentar insere parágrafo no Código Estadual do Meio Ambiente, em artigo referente à gestão dos recursos atmosféricos. Ao estabelecer a utilização do controle da emissão de todas as fontes poluidoras, e não individualmente, a proposta busca assegurar uma avaliação real do impacto das atividades produtivas no padrão da qualidade do ar.
Assim como na emenda apresentada ao Código e relativa aos mananciais hídricos, o projeto estabelece que o somatório das emissões poluentes não pode ultrapassar a capacidade global de suporte, ou seja, a possibilidade natural de diluição e degradação de efluentes.
A gestão dos recursos atmosféricos, prevista no Código do Meio Ambiente, terá na iniciativa do parlamentar um importante aliado para o monitoramento e controle da qualidade do ar. O projeto, portanto, proporciona ao Poder Público mais um mecanismo legal à sua atribuição de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O PL obteve aprovação de parecer favorável do deputado Germano Bonow (PFL) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.
09/27/2002
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