ATÉ 2010, ESTADOS NÃO PODEM AUMENTAR DÍVIDAS COM TÍTULO
Até 31 de dezembro do ano 2010, nenhum governo estadual ou prefeitura poderá aumentar suas dívidas com o lançamento de novos títulos no mercado financeiro. A medida, tomada pelo Senado na quinta-feira (dia 18), é considerada fundamental pelo governo para o equilíbrio das contas públicas estaduais e municipais, o que contribuirá para a redução dos juros cobrados no país. O déficit público é apontado por economistas de várias tendências como um empecilho à total estabilidade econômica do Brasil.
Essa é apenas uma das novas exigências contidas emresolução aprovada pelos senadores para limitar os gastos de estados e municípios com juros e pagamento de dívidas. Pela Constituição, compete privativamente ao Senado acompanhar o endividamento de governos estaduais e prefeituras. Os senadores decidiram que as atuais dívidas mobiliárias (em títulos) podem ser "roladas" no mercado, mas sempre com o resgate de 5%. Na prática, isso significa que, no final do ano 2010, essas dívidas terão caído no mínimo em 60%.
Uma resolução anterior do Senado (nº 69/95) já estabelecia várias limitações para que os governos aumentassem suas dívidas. No entanto, as investigações da CPI dos Títulos Públicos, promovidas pelo Senado no ano passado, descobriram que estados e prefeituras vinham se endividando irregularmente ou usando brechas da legislação para tomar novos financiamentos, mesmo a juros extorsivos. A nova resolução, além de tornar mais severas as normas sobre endividamento, fechaessas brechase passa a exigir do Banco Central análise profunda sobre a situação financeira de qualquer estado ou município que queira tomar algum empréstimo.
Um dos itens da nova resolução, que mereceu manchetes nos principais jornais do país, exige que uma prefeitura ou governo de estado só tome empréstimo a título de antecipação de receitas orçamentárias (ARO) por leilão eletrônico no sistema financeiro e após ampla divulgação. Até agora, a prefeitura podia escolher o banco e acabava se sujeitando a juros altíssimos.
O senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), autor do texto aprovado, informou que o leilão eletrônico porá fim à cartelização de alguns bancos nesses empréstimos de curto prazo. "Em 1995, apenas um banco realizou 24,8% de todas as operações de ARO do país. Dez bancos realizaram 66,7% das operações", citou Kleinübing. A resolução original foi apresentada em maio de 96 pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC). A legislação aprovada pelos senadores, com 48 artigos, deve entrar em vigor nesta semana.
19/06/1998
Agência Senado
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