Audiência debaterá marco jurídico para enquadrar relações entre administração pública e ONGs
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizará audiência pública para avaliar projeto (PLS 649/2011) que sugere um regime jurídico para regular qualquer gênero de associação entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos. Trata-se de um marco legal para regular as relações entre o setor público e as organizações não governamentais (ONGs).
Sugerido pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que presidente a CMA, o requerimento para o debate foi aprovado nesta terça-feira (28). Para representar o governo, serão convidados o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.
Rollemberg, que também é o relator do projeto, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), indicou ainda como participantes o presidente do Tribunal de Contas da união (TCU), Benjamin Zymler; e a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).
A data da audiência será posteriormente divulgada.
Terceiro Setor
A proposta que será avaliada tem por finalidade regular de forma abrangente o relacionamento entre entidades do terceiro setor com o setor público na execução de atividades de interesse público. O objetivo é submeter às regras em exame as parcerias firmadas pela União, estados e municípios, inclusive suas empresas e fundações.
Aloysio Nunes definiu o projeto como o regime jurídico das “parcerias”, para que sejam enquadradas, sob esse termo genérico, qualquer modalidade de acordo entre a administração pública e as ONGs: desde convênios a contratos de repasse de atividades, ainda que não envolva transferência de recursos.
Na justificação da proposta, o autor afirma que o Terceiro Setor tem muito a contribuir para o bem-estar da sociedade brasileira. No entanto, conforme entende, o país necessita de um marco para tornar “transparentes, eficientes e eficazes” as relações entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos.
Cerrado
Na reunião desta terça, a CMA aprovou ainda sugestão de Rollemberg para um debate sobre a realidade do Bioma Cerrado, com a participação, entre outros convidados, do Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Brandão Cavalcanti.
Outro requerimento acolhido sugere que a CMA realize a exposição Cerrado Vivo, no período de 11 a 28 de setembro de 2012, no hall da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, do Senado. Na abertura, deve ser lançada a reedição do livro Arborização Urbana do Distrito Federal.
Os eventos integram atividades em comemoração ao Dia Nacional do Cerrado.
28/08/2012
Agência Senado
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