Audiência na CAS discute regras para cooperativas de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove, na quarta-feira (1º), audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/08, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho no Brasil.
Aprovado pelos deputados em agosto do ano passado, a proposição, com o objetivo de impedir fraudes, proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas.
A proposta aprovada muda a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além do pagamento de horas extras.
Constituída com pelo menos sete sócios, a cooperativa de trabalho deverá garantir aos seus integrantes direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas.
Para debater o assunto estão convidados o presidente da Associação dos Médicos do Brasil (AMB), José Luiz Gomes do Amaral; o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Edson de Oliveira Andrade; o presidente da Federação Nacional das Cooperativas Médicas (Fencom), José Augusto Ferreira; o representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Antônio José Francisco Pereira dos Santos; o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas; o presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), José Paulo Crisóstemo; representante do Ministério do Trabalho e Emprego a ser designado; o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal Cardoso.
26/06/2009
Agência Senado
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