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Autorizada a Fundação de Previdência Complementar aos servidores públicos

Quando estiver efetivamente em funcionamento, quem entrar no serviço público ganhando acima do teto do INSS não poderá ter da Previdência a aposentadoria com salário integral

Servidores públicos que recebem acima do teto do INSS (R$ 3,9 mil) deverão contribuir com o fundo complementar para se aposentar com o salário integral. A determinação faz parte da constituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder

Executivo - Funpresp-Exe, autorizada nessa segunda-feira (22) pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme a Portaria 604.

Criada pelo Decreto 7.808/2012, publicado há um mês, a Fundação está em processo de construção. A Previc estabelece um prazo de 180 dias para o início das atividades da Funpresp-Exe, contados a partir desta terça-feira. Os próximos passos serão a nomeação dos conselhos, a elaboração do regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão.

O novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais tem o objetivo de proporcionar maior transparência, controle e previsibilidade aos gastos com a Previdência Pública. Além disso, irá aproximar os regimes Geral (INSS) e Próprio (PSS) de Seguridade Social, dando tratamento isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada.