Bancadas estaduais tem até às 18h para indicar como desejam reforçar emendas
Os coordenadores de bancadas estaduais devem encaminhar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), até às 18h desta quinta-feira (14), planilha com indicações de como deve ser aplicada a parcela dos recursos da reestimativa de receitas que cada uma das representações tem direito de distribuir diretamente entre suas emendas. O montante de R$ 1,58 bilhão rateado entre as 27 unidades da federação resultou em fatias que, no teto, beneficiou a Bahia com R$ 114,3 milhões. O menor valor foi R$ 23,9 milhões, destinado ao Distrito Federal.
Essa é primeira vez que as bancadas fazem uso direto de parcela dos recursos originários de reestimativa de receitas. Até o ano passado, os recursos para as emendas eram distribuídos exclusivamente pelos relatores das dez áreas temáticas em que se divide o projeto do Orçamento e pelo relator-geral. A reserva para aplicação direta foi fixada nas regras que atualmente regem o exame dos projetos orçamentários, a Resolução do Congresso Nacional 1/06, que passou a vigorar em 2007.
O montante transferido às bancadas corresponde a 25% das disponibilidades líquidas da reestimativa de receitas. Para o Orçamento de 2008, o valor global só não foi maior porque a arrecadação extra estimada pelo Congresso depois da primeira reestimativa deixará de compor recursos adicionais para as emendas coletivas, já que vão ajudar a cobrir o rombo de mais de R$ 38 bilhões aberto no orçamento com o fim da CPMF .
Os recursos são rateados entre as bancadas com base em três critérios: percentuais de partilha do Fundo de Participação dos Estados; valor médio do conjunto das emendas dos últimos três anos e percentual de habitantes sobre a população total. As bancadas podem definir livremente como querem distribuir os recursos entre as emendas de apropriação que inseriram no projeto orçamentário - entre 15 a 23, a depender do tamanho da representação de cada estado.
Rateio
Divulgada em outubro passado pelo Comitê de Receitas, a primeira reestimativa foi de R$ 13,8 bilhões, com disponibilidade líquida de R$ 6,3 bilhões. Foi sobre esse montante que se aplicou o cálculo dos 25% que agora estão sendo utilizados pelas bancadas. Com base na Resolução 01/06, os 75% restantes são divididos, mais uma vez, entre as emendas de bancadas, mas também atendem as propostas das comissões.
A distribuição desses 75%, no entanto, é feita por meio dos relatores setoriais (55%) e do relator-geral (20%). Com base nesses percentuais, os relatores setoriais do Orçamento 2008 destinaram às emendas coletivasR$ 3,47 bilhões. O relator-geral, deputado José Pimentel (PT-CE), ainda dispõe de aproximadamente R$ 1,3 bilhão para repassar às esses dois tipos de emendas.
Pimentel também conta com recursos ao redor de R$ 3,5 bilhões para as chamadas grandes despesas, decorrentes de obrigações definidas em lei ou estipuladas no relatório preliminar. Entram nessa relação os recursos para complementar as despesas da Previdência em decorrência da revisão do valor do salário mínimo, para R$ 412,40.
O relator-geral também já informou que destinará R$ 601 milhões para reforçar ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de reduzir diferenças no gasto per capita entre os diversos estados na área da saúde. Ainda entre as grandes despesas, o relatório preliminar indicava uma previsão de R$ 1,3 bilhão para transferências aos estados, com o objetivo de compensar perdas de receitas com as isenções de ICMS da Lei Kandir.
Obras irregulares
Além das definições das bancadas sobre o uso dos recursos diretos da reestimativa, a CMO deve também receber hoje o relatório do comitê encarregado de produzir relatório sobre obras federais com indícios de irregularidades. O relatório consolida informações encaminhadas ao Congresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Depois de votado, o relatório passará a integrar o relatório final do Orçamento, que José Pimentel pretende apresentar até a próxima quarta-feira. As obras relacionadas podem receber dotações orçamentárias, mas a liberação dos recursos fica condicionada à correção das irregularidades apontadas.
14/02/2008
Agência Senado
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