CAE adia votação de projeto sobre tributação de microempresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou, nesta terça-feira (1º), a votação de projeto (PLS 323/2010) que limita o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga um contribuinte a recolher o imposto devido por outros contribuintes ao longo da cadeia de comercialização.
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A ampliação dessa modalidade de cobrança anula, na prática, o tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avalia o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).
O adiamento foi pedido pelo próprio relator, que ainda analisa emendas apresentadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
01/04/2014
Agência Senado
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