CAE analisa fim do teto de financiamento da casa própria
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá examinar, na próxima terça-feira (20), projeto de lei do Senado (PLS 167/2011) que acaba com o teto de financiamento para casa própria, atualmente fixado em R$ 500 mil. De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), a proposta tem relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O autor do projeto argumentou, em sua defesa, que algumas cidades, como São Paulo e Brasília, apresentam valores médios superiores ao máximo permitido pelas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para ele, o teto do valor de financiamento é uma exigência excessiva, se os pretensos compradores preencherem requisitos como capacidade de pagamento e não propriedade de outro imóvel.
O relator Walter Pinheiro considerou que os limites de financiamento e de valor do imóvel “já não possuem razão de ser”, diante do cumprimento dos demais requisitos para o financiamento.
O PLS 167/2011 será votado terminativamente pela CAE e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Energia
Outro projeto com tramitação terminativa na CAE é o PLS 311/2009, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), que cria o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa).
Esse regime especial objetiva desonerar pessoas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utilizados na geração de energia por fontes alternativas específicas. O estímulo é estendido à produção de veículos tracionados por motor elétrico, híbridos ou não.
Essas pessoas jurídicas ficariam isentas de vários tributos, como contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os bens necessários às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Bancos
Também está na pauta da CAE, para votação terminativa, projeto de lei do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que aumenta de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e das empresas de seguro e capitalização.
Antes da apresentação do PLS 707/2007, o governo já havia aumentado a CSLL dos bancos e das empresas de seguros e capitalização de 9% para 15%, por meio de medida provisória que se converteu na Lei 11.727/2008.
Segundo o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o aumento de três pontos percentuais na alíquota “atende aos anseios da nossa sociedade”, por contribuir para a redistribuição à sociedade dos lucros elevados do setor.
Fundos
A CAE deverá examinar também, de forma não terminativa, projeto de lei da Câmara (PLC 18/2010), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que restringe a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) à região onde foram realizadas as operações.
O projeto, que ainda será votado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), proíbe aos empreendedores que atuem em mais de uma área de abrangência de cada um dos fundos a aplicação de recursos fora da região onde foi contratado o financiamento.
16/11/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE pode aprovar fim do teto de financiamento da casa própria
Fim do teto de financiamento da casa própria está na pauta da CAE
Compra da casa própria deverá ser facilitada com aumento do teto do FGTS
Financiamento da casa própria com poupança deve ultrapassar meta prevista
Pesquisa mostra que brasileiro não sabe calcular financiamento da casa própria
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda financiamento da casa própria