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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, nesta terça-feira (1º), projeto de lei do Senado (PLS 167/2011) que acaba com o teto de financiamento para casa própria, atualmente fixado em R$ 500 mil. O autor do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-MA), argumenta que algumas cidades, como São Paulo e Brasília, apresentam valores médios superiores ao máximo permitido pelas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para ele, o teto do valor de financiamento é uma exigência excessiva, se os pretensos compradores preencherem requisitos como capacidade de pagamento e não propriedade de outro imóvel.

Relatórios

A proposta tem relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Relator na CAE, Walter Pinheiro, considera que os limites de financiamento e de valor do imóvel “já não têm razão de ser”, diante do cumprimento dos demais requisitos para o financiamento.

Segundo ele, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ocorreram mudanças que levaram a um incremento significativo na oferta de recursos nos últimos anos, sobretudo para a população de baixa renda. Além disso, destacou que há pessoas com baixo poder aquisitivo e, na outra ponta, bens de elevado valor final.

O relatório menciona programas como o Minha Casa Minha Vida, criados para tornar a prestação do imóvel compatível com a renda dessas famílias.

Contrária ao projeto, a relatora ad hoc na CDR, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), destacou a função social dos limites estabelecidos pelo CMN para preservar os parâmetros da política habitacional do governo federal. Ela destacou que os recursos para financiamentos são subsidiados e prioritariamente destinados à redução do déficit habitacional no país, que se concentra nos estratos sociais menos favorecidos, e não na classe média.

Ainda de acordo com Lídice, a falta de um valor máximo na concessão desses empréstimos permitiria que "parcelas da sociedade de maior renda e com acesso a recursos de outras fontes se utilizassem do SFH para comprar imóveis, inclusive de alto luxo".

A decisão na CAE é terminativa, a última etapa antes da matéria seguir para o Plenário. A reunião está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala senador Alexandre Costa.

Start-Up

Outro projeto em pauta é o PLS 321/2012, do senador José Agripino (DEM-RN) sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet), com regime tributário diferenciado.

Ao se inscrever, a nova empresa de tecnologia (Start-Up), com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil, fica isenta temporariamente do pagamento de todos os impostos federais, estaduais e municipais. Ao fim de dois anos da inscrição a empresa será automaticamente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples),  tornando-se ainda beneficiária do direito a desconto de 50% sobre o valor total dos tributos.

PVC

Está ainda na pauta da comissão o PLS 79/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o forro de PVC (Policloreto de Vinila), do tipo utilizado em construção civil.

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