CAE APRECIA PROJETO QUE REDUZ TAXAS DO FISTEL PARA TVS EDUCATIVAS
A Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), apreciará, na reunião da próxima terça-feira (dia 23), às 10h, projeto da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que reduz os valores das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento das TVs e rádios educativas localizadas em municípios com população de até 250 mil habitantes. Segundo justifica a autora, essas emissoras pagam injustamente os mesmos percentuais que as emissoras de cidades com população acima de 500 mil habitantes. Os recursos oriundos dessas taxas são destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).Na mesma reunião, serão apreciadas duas mensagens do presidente da República, submetendo ao Senado aditivos aos acordos de reescalonamento das dívidas da República do Suriname e da Telecomunicações do Suriname com o Brasil. Eles são referentes a convênios firmados em 1986. Os acordos foram relatados pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que deu parecer contrário a ambos.
18/03/1999
Agência Senado
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