CAE aprecia seguro para compradores de imóveis
A obrigatoriedade do seguro-garantia para as atividades de incorporação e de construção de imóveis deverá ser examinada, nesta terça-feira (25), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne pela primeira vez na 52a. Legislatura, a partir das 10h.
O projeto de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA) pretende oferecer proteção mais efetiva aos compradores de imóveis, exigindo que a empresa responsável pela comercialização do empreendimento faça essa modalidade de seguro. Isso, de acordo com a justificação da proposta, assegura o direito do contratante no caso de inadimplência do contratado. Medida que poderia evitado, como no exemplo citado no projeto, os prejuízos causados às 42 mil pessoas que adquiriram imóveis da antiga empresa Encol.
A pauta da CAE inclui, ainda, mais três itens. Um deles é a programação monetária para o primeiro trimestre deste ano, enviada ao Congresso Nacional no dia 30 de dezembro, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A mensagem presidencial, que traz também as metas para o comportamento dos principais indicadores monetários no atual exercício, prevê a continuidade de uma política monetária restritiva.
O relatório do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) analisará a programação monetária proposta pelo antigo governo para conter a inflação. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a variação em 12 meses da média dos saldos diários dos meios de pagamento, dentro do conceito restrito (M1), que mede a expansão do papel moeda em poder do público e os depósitos à vista nos bancos, está com um crescimento estimado de 34,3% até março e de 20% até dezembro de 2003.
O governo considerou que haverá um ingresso de R$ 3,1 bilhões no primeiro trimestre em decorrência das liberações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outro impacto sobre os meios de pagamento previsto pela equipe econômica de FHC foi a ampliação de gastos com os programas sociais do governo.
A CAE analisará também outros dois projetos. O primeiro de autoria do senador Romero Jucá (PSDB-RR), e que já conta com parecer favorável do relator, senador Gilberto Mestrinho ( PMDB-AM), proíbe a exportação de madeiras da Amazônia Legal em toras, em pranchas ou não acabadas. Para tanto, Jucá propôs uma redução gradual das quantidades exportadas dentro de um período de cinco anos. O outro projeto pretende facilitar o recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
24/02/2003
Agência Senado
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