CAE aprova empréstimo externo para compra de equipamento hospitalar
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), parecer favorável à mensagem da Presidência da República (MSF 244/06) que autoriza contratação de operação de crédito externo de até US$ 3,074 milhões, junto ao DF Deutsche Forfait S.R.O., para aquisição de equipamentos hospitalares. A matéria foi aprovada com pedido para tramitação de urgência.
Os recursos para a aquisição dos equipamentos serão fornecidos pela empresa MDS Nordion Inc., no âmbito do Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar. O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR), informou em seu parecer que, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro, os equipamentos a serem importados são destinados ao tratamento do câncer, à realização de diagnósticos por imagem e por endoscopia, e visam dotar de infra-estrutura de alta tecnologia 50 unidades hospitalares no país.
O senador informou também que esses recursos para reequipamento da rede hospitalar deverão reduzir as despesas com internação em R$ 28,4 milhões. Os hospitais que receberão os equipamentos já realizaram investimentos da ordem de US$ 6 milhões para garantir o adequado aproveitamento de todo o material.
O custo efetivo do empréstimo externo, de acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional, deverá ser da ordem de 8,05% ao ano. A secretaria destacou que esse custo se justifica, pois a aquisição dos equipamentos foi objeto de processo licitatório internacional e o valor é relativamente pequeno, tendo em vista as despesas dos hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo contrato, a amortização será feita em dez parcelas semestrais iguais e consecutivas e os juros serão exigidos semestralmente e calculados sobre o saldo devedor periódico do empréstimo, a uma taxa anual Libor de seis meses, acrescida de spread de 0,5% ao ano. A comissão do banco foi fixada em 5,8% ao ano sobre o valor do financiamento da importação, acrescida ao valor do empréstimo.
Perdas dos estados
Causou polêmica durante a reunião da CAE a discussão do projeto de lei complementar (PLS 235/06) do senador Pedro Simon (PMDB-RS), com parecer favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE). O objetivo do projeto é definir o repasse, pela União, aos estados e ao Distrito Federal, em parcelas mensais e iguais, do montante equivalente às respectivas perdas anuais de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados, estabelecida pela Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).
Depois de muita discussão, o presidente da comissão, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), concedeu vista coletiva por uma semana para o projeto, que será examinado novamente na reunião da próxima terça-feira (19), marcada para as 10h. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), primeiro a pedir vista do projeto, disse que a proposta não é factível de ser realizada hoje, pois não se pode mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O senador questionou quem iria pagar tais ressarcimentos aos estados, conforme propõe o projeto.
- Se depender de mim, não mexeremos na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma conquista do povo brasileiro e dos políticos em geral. E não podemos simplesmente aumentar a carga tributária. Como vamos fazer, vamos cortar o bolsa-família? Não posso votar numa matéria dessas sem saber de onde virão os recursos - argumentou.
Patrícia e Simon defenderam o projeto, alegando que algo deve ser feito para sanar as dificuldades financeiras pelas quais os estados estão passando. Patrícia disse que a preocupação de Jucá é "sensata" e propôs uma emenda ao projeto para que seja encontrada uma saída estabelecendo limites de forma a não prejudicar a União.12/12/2006
Agência Senado
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