CAE aprova exigência de licitação para projetos do PIPS
Foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (20), a proposta que obriga os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS) a serem submetidos a processo de licitação. O autor da proposta (PLS 500/03) é o senador César Borges (PR-BA), que a apresentou no mesmo ano em que o PIPS foi criado pelo governo federal, em 2003, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Como esse projeto de lei de César Borges foi aprovado pela comissão em caráter terminativo (ou seja, sem a necessidade de votação no Plenário do Senado), a matéria deve ser enviada à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
No texto que apresentou em 2003, César Borges argumentava que a Lei 10.735/03, que instituiu o PIPS, "abre a possibilidade para decisões de alocação de recursos públicos, em obras ou serviços, sem a observância dos ritos e controles previstos na Lei 8.666, de 1993 - a chamada Lei de Licitações". Ele ainda afirmava que "a atual redação [da Lei 10.735/03] dá margem a que apenas determinados projetos sejam submetidos ao certame e a que os projetos "indesejáveis" fiquem previamente excluídos da disputa pelos recursos do PIPS".
O senador conclui, em sua justificativa, que, "desse modo, é possível que, no processo de pré-seleção [de projetos] - de responsabilidade dos três níveis do Poder Executivo -, elimine-se de fato a concorrência e privilegiem-se empresas e setores, o que abre larga avenida para desvios de recursos e corrupção por parte de administradores inescrupulosos".
A proposta, cujo relator foi Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada de forma unânime em votação nominal.
Votaram os seguintes senadores: Adelmir Santana (DEM-DF), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Cícero Lucena (PSDB-PB), Eduardo Suplicy (PT-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PR-RJ), Ideli Salvatti (PT-SC), Jonas Pinheiro (DEM-MT), Kátia Abreu (DEM-TO), Mão Santa (PMDB-PI), Osmar Dias (PDT-PR), Renato Casagrande (PSB-ES) e Serys Slhessarenko (PT-MT), além do próprio relator, Valdir Raupp (PMDB-RO).
20/11/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Jucá critica exigência de licitação de alvarás para taxistas em Boa Vista
Senadores querem resgatar exigência de licitação em contrato público para desenvolver medicamentos
CCJ aprova exigência de diploma para jornalista
CDH aprova exigência de curso para conselheiros tutelares
Senado aprova exigência de lei estadual para criação de cartórios
CE aprova exigência de pós-graduação para professor de universidade pública