Senado aprova exigência de lei estadual para criação de cartórios
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (08), projeto de lei (PLC 07/05) que exige a elaboração de lei estadual para a criação de novos cartórios notariais e de registro. Pela legislação atual, é o Judiciário, por meio de atos administrativos, que permite a realização de concursos para tabelião ou notário, que é o responsável pelo cartório.
De acordo com o projeto, compete ao Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal a outorga de delegação para o exercício da atividade notarial e de registro. As normas relativas ao concurso público de provimento da delegação também serão definidas em lei estadual.
O projeto, cuja autoria é do deputado Inocêncio Oliveira, determina que serão feitas por lei estadual "a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro."
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, passou-se a exigir concurso para o cargo. O projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94).
A matéria vai a sanção.
08/05/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDH aprova projeto que reduz exigência para atendimento de deficientes visuais por cartórios
CCJ aprova projeto que exige lei para criação de cartórios
Senado aprova exigência de ficha limpa para todos os servidores públicos
Senado aprova proibição de exigência de carta de fiança para candidatos a emprego
Senado aprova criminalização de exigência de cheque-caução em hospitais
Senado aprova acordo que acaba com exigência de visto entre países de língua portuguesa