CAE APROVA NOVO PRAZO PARA LIBERALIZAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (dia 27) parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados que prorroga o prazo de transição entre o regime de monopólio e o de livre mercado na comercialização do petróleo. Com a nova lei, o período de transição estabelecido pela lei 9.478/97 será estendido até o final do ano de 2001, não mais se encerrando em 7 de agosto próximo.
De acordo com o relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), a falta de consenso em torno da reforma tributária tornou necessária a prorrogação. Segundo ele, "para que a liberação de preços do petróleo e de seus derivados funcione a contento, faz-se mister que a Parcela de Preços Específica (PPE) seja transformada em tributo, de modo a incidir, indistintamente, sobre o produto de origem nacional e sobre o importado livremente pelos agentes econômicos".
A PPE, explicou o senador, é um adicional cobrado pelas refinarias brasileiras na venda de gasolina e diesel às distribuidoras. Sua função é amortecer oscilações bruscas de preço do petróleo importado e alterações cambiais. Segundo o senador, a receita da PPE "tem sido utilizada para cobrir subsídios ao frete de derivados de petróleo e ao álcool.

27/06/2000

Agência Senado


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