CAE aprova sistema nacional de atendimento ao menor infrator
Projeto que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado a menores de idade infratores, foi aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto prevê a articulação de órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelo atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
A proposta (PLC 134/09) atribui à União a coordenação da política de atendimento socioeducativo de menores infratores e determina que a participação de estados e municípios no Sinase seja por adesão.
A implantação do sistema visa ordenar princípios e critérios que norteiam a execução das ações direcionadas aos menores infratores. O projeto define desde responsabilidades de cada ente até procedimentos para avaliação das ações executadas, passando por normas disciplinares e programas de formação para o trabalho.
Também prevê o atendimento à saúde dos adolescentes, abrangendo saúde mental, sexual, reprodutiva e o atendimento a adolescentes grávidas. O texto trata ainda da inclusão dos menores em escolas e programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Em seu voto favorável, o relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), destacou dispositivos contidos no texto para ampliar formas de financiamento das medidas socioeducativas. Entre as fontes previstas, o senador citou verbas orçamentárias de diversos ministérios, como da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Justiça, além de parcela de doações de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta foi apresentada pelo governo federal em 2007 e aperfeiçoada pelos deputados quando da tramitação na Câmara. No Senado, já passou pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Na CAE, os senadores acolheram emendas de redação apresentadas pelo relator. O texto segue para exame nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
20/09/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Menor infrator: aprovado texto que cria Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Atendimento a menor infrator terá regras nacionais em 90 dias
Aloysio Nunes propõe atendimento médico-psiquiátrico entre medidas socioeducativas para menor infrator
CCJ aprova mudanças em punição a menor infrator
CCJ aprova mudanças no ECA sobre punição de menor infrator
Estado faz convênio para atender menor infrator