CCJ aprova mudanças em punição a menor infrator
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (11), o projeto de lei do Senado (PLS 107/03), comparecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos à punição do menor infrator.
A matéria é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
11/11/2009
Agência Senado
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