CAE aprova unificação de ICMS sobre importados apesar de pedidos de mais negociações
Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que seguiu para exame do Plenário, em regime de urgência.
A discussão e votação da proposta, que duraram mais de quatro horas, provocaram intenso debate. Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, participaram da reunião da CAE e pediram regras de transição na implantação da proposta, que visa acabar com a chamada guerra dos portos.
Os apelos em favor do diálogo sensibilizaram vários defensores do projeto e a possibilidade de um novo prazo para negociações ganhou força. No entanto, requerimento pedindo o adiamento da votação, para 8 de maio, foi derrotado por pouco, com 12 senadores a favor e 13 contra.
A divisão acabou não prevalecendo na votação final, em que os senadores analisaram substitutivo do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta foi aprovada por 20 votos a 6.
Tratoraço
O senador Cyro Miranda (PDSB-GO) reclamou do “tratoraço” do governo na condução da proposta no Senado. Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que o governo federal não cedeu em nada que pudesse compensar as perdas dos estados afetados diretamente pela medida.
Já o relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que há um ano a matéria está em pauta, tendo o Senado realizado várias audiências públicas sobre o tema. Além disso, acrescentou, os estados e o Distrito Federal terão todo o resto do ano de 2012 para se adaptar às novas regras.
O senador Magno Malta (PR-ES) advertiu os integrantes da CAE que “a federação estava sendo derrotada e a Constituição, cuspida”, com a votação da proposta. Malta declarou-se fora da base do governo e disse que o Senado estava deixando de ser a Casa da Federação.
Prejuízo
Favorável à proposta, Aloysio Nunes (PSDB-SP) explicou que, pelo atual modelo de repartição do ICMS na origem e no destino, quando um estado concede um benefício fiscal, o faz em prejuízo de outro.
– Na verdade, o estado concede aquilo que não lhe pertence, o que é uma prática antifederativa grave – afirmou.
Mesmo favorável à proposta, Aloysio Nunes disse ter dúvidas quanto a sua eficácia para acabar com um “problema grave” do atual modelo, que é a judicialização do ICMS. Quando o estado de destino da mercadoria rejeita o crédito de ICMS concedido na origem dentro do esquema de concessão de incentivos – a essência da guerra dos portos –, o assunto acaba indo para a Justiça.
Aloysio Nunes disse que a definição de “conteúdo de importação” nos produtos, para efeito de tributação, pode gerar muitas controvérsias, já que é atribuída ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões são tomadas por unanimidade pelos secretários de fazenda estaduais.
Gradualismo
A defesa do gradualismo na aplicação das novas regras marcou pronunciamentos de vários senadores na CAE. Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) citou inclusive proposta dos secretários de fazenda das regiões Sul e Sudeste que previa redução gradativa, a fim de permitir a adaptação das contas estaduais.
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lamentou que, apesar de ser conhecido como “a Casa do diálogo”, o Senado estivesse votando uma proposta que opunha vitoriosos e derrotados.
Ferraço criticou o que considerou “intransigência” do governo federal e disse que, como a proposta nasceu no Senado, por iniciativa de Romero Jucá, nada impedia a Casa de buscar o entendimento e elaborar um projeto alternativo.
Vantagens
Defensor da proposta, Armando Monteiro (PTB-PE) disse não ter dúvida de que o interesse nacional reclama a imediata interrupção da guerra dos portos. Para ele, o que estava em pauta era o fim de concessão de benefícios fiscais a empresas importadoras, em prejuízo das empresas nacionais.
Autor da proposta, Romero Jucá lembrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias às concessões feitas pelos estados à margem do Confaz. Ele argumentou que o projeto foi aperfeiçoado em discussões no Senado e disse que estão em estudo medidas para minimizar o impacto das mudanças em alguns estados.
A senadora Ana Rita (PT-ES) advertiu que não é prudente construir um cenário de vitoriosos e derrotados nessa matéria. Lúcia Vânia (PSDB-GO) criticou o tratamento dado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos governadores dos estados prejudicados.
Pacto federativo
Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a matéria deveria estar sendo discutida no conjunto de outros temas do pacto federativo, como as novas regras para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a renegociação das dívidas estaduais e a repartição dos royalties de recursos minerais – e não apenas do petróleo.
Aécio defendeu emenda de sua autoria que previa compensação financeira aos estados afetados pela nova sistemática, até o sexto ano de eficácia da futura resolução do Senado. O parlamentar acusou a presidente Dilma Rousseff de aplicar às avessas a lição “tancrediana” (relativa ao ex-presidente Tancredo Neves) de que é mais produtivo um bom entendimento do que derrotar adversários.
Segundo ele, o “prazer mórbido” do governo de derrotar adversários agora se estende a aliados, numa referência aos senadores do Espírito Santo e de Santa Catarina, aliados do governo.
Integrante da base governista, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apoiou Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina em sua reivindicação de um projeto negociado para a aplicação das novas regras.
O senador José Agripino (DEM-RN) disse que as importações que entram por esses três estados são majoritariamente de remédios e carros. Ele manifestou a suspeita de que a mudança nas regras beneficie determinados segmentos, como a indústria automobilística, dominada por empresas estrangeiras, em prejuízo dos três estados.
17/04/2012
Agência Senado
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