CAE debate aditivo que viabilizou compra do Besc pelo Banco do Brasil
O secretário e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, respectivamente Arno Hugo Augustin Filho e Eduardo Coutinho Guerra, e o coordenador-geral de haveres financeiros (Coafi), participarão de reunião técnica na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima terça-feira (11), às 9 horas. Eles debaterão com os senadores a mensagem do Senado Federal 200/07, que autoriza aditamento ao contrato que transferiu do governo de Santa Catarina para a União o controle acionário do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e do Besc Crédito Imobiliário (Bescri).
A transferência do controle acionário ocorreu em 1999, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes). Aderiram ao programa 21 estados. Uma das cláusulas do contrato estipulava que a União deveria assumir o banco estadual para depois privatizá-lo ou extingui-lo. No caso do Besc e do Bescri, o compromisso assumido pelo governo federal foi de privatizar as duas instituições.
Porém, o processo de privatização dos dois bancos nunca foi concluído. Em 2002, quando se aproximava o prazo final para que a União vendesse as duas instituições financeiras, o governo do estado manifestou dúvidas quanto à privatização. Chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a venda. Em outubro deste ano, os governos federal e estadual assinaram o Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição. A assinatura desse termo aditivo possibilitou a incorporação do Besc e do Bescri pelo Banco do Brasil. Esse é o documento que está sendo analisado pelo Senado, por meio da mensagem 200/07.
07/12/2007
Agência Senado
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