CAE DEBATE AMANHÃ ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)
O critério de financiamento das dívidas dos estados é o principal tema dos debates de amanhã (dia 28), às 10 horas, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que realiza audiência pública para ouvir o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, e o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Augusto Guimarães, e o diretor do Banco Central Paolo Enrico Maria Zaghen sobre o assunto. Após, a comissão deverá apreciar uma extensa pauta de projetos. (ver matéria nesta edição)
Um dos temas a ser abordado pelos senadores na audiência pública refere-se às antecipações de receita orçamentária (ARO), recurso freqüentemente utilizado pelos estados para equilibrar as variações de suas arrecadações de impostos. O senador Esperidião Amin (PPB-SC) acredita que o mecanismo tem sido utilizado abusivamente e que novas regras devem ser adotadas pela área técnica do governo federal ao analisar esse tipo de financiamento.
Entre os questionamentos de Amin está a falta de critério para a aquisição de dívidas decorrentes das ARO de diversos estados pela Caixa Econômica Federal (CEF). Os descontos na compra dos ativos são objeto de variações que vão de 30% até 0,5%.
Para o senador catarinense, as operações de crédito interno e externo de estados e municípios devem ser mais bem reguladas. Nesse sentido, a CAE incluiu na sua pauta de amanhã (dia 28) projeto de autoria de Amin estabelecendo condições para financiamentos aos estados.
A proposta, relatada pelo senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), determina que, quando as solicitações de crédito forem analisadas pela CAE, um representante do estado ou município interessado deve estar presente na comissão para explicar como os recursos serão utilizados e qual será o impacto do financiamento nas contas públicas.
Quanto às ARO, o substitutivo apresentado por Kleinübing determina que o montante dessas operações deve ser limitado anualmente a 18% da receita líquida real, no lugar dos 27% atuais.
A CAE também vai ouvir os técnicos do Ministério da Fazenda sobre o empréstimo de R$ 284 milhões ao Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat), contratado junto à União. O senador Gilberto Miranda (PFL-AM), autor de requerimento de informações sobre o assunto, considera o valor muito elevado, principalmente quando comparado à receita fiscal anual daquele estado, referência para autorização de endividamento.
O Ministério da Fazenda já encaminhou respostas aos pedidos de esclarecimento dos senadores por escrito. Porém, a CAE não considerou os documentos enviados suficientes, o que motivou o convite a Pedro Parente e Eduardo Guimarães para prestarem informações no plenário da comissão sobre esses e outros pontos da federalização das dívidas estaduais.
27/04/1998
Agência Senado
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