CAE delibera sobre proposta que deduz IR de investidores em fundos de empresas emergentes
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (9) para analisar, entre outros itens, projeto de lei do senador Roberto Saturnino (sem partido-RJ) que permite dedução do Imposto de Renda (IR) de até 25% dos valores investidos por pessoas físicas e jurídicas em fundos mútuos de investimento em empresas emergentes até 2010. De acordo com a proposta, fica estabelecido o limite de dedução de até 10% do imposto devido. Esse percentual é de 5% para empresas. O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) recomenda a aprovação da matéria terminativamente na comissão (sem a necessidade de exame pelo Plenário).
Em seu projeto, Saturnino pretende também isentar os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de investimentos nos fundos de empresas emergentes do IR e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O senador acredita que há escassez de recursos no mercado para financiar o desenvolvimento do setor produtivo nacional e, para isso, é necessário incentivar investimentos nos fundos citados que, desde que foram regulamentados, segundo a Companhia de Valores Mobiliários, ainda "não corresponderam à finalidade".
- Os incentivos e as isenções propostas têm a função de criar condições extras para a viabilização dos fundos. Os objetivos econômicos visados compensam sobejamente a perda de arrecadação que possam provocar - argumenta Saturnino.
Os senadores da comissão devem analisar ainda proposta do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que permite que hospitais, casas de saúde e unidades de diagnóstico especializado possam aderir ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o Simples. O relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), considera "inaceitável" a exclusão do programa das empresas prestadoras de serviços nas áreas de saúde e sugere que a matéria seja aprovada em caráter terminativo de acordo com substitutivo que apresentou.
Da pauta da CAE constam outros 12 itens, como o projeto de lei da Câmara que determina que as locadoras de veículos devem segurar os automóveis de sua propriedade, estabelecendo que as empresas têm responsabilidade civil no caso de acidente de trânsito causado pelo condutor do veículo. Danos ao patrimônio, à moral e à estética de terceiros devem ser cobertos pelo seguro, cujo valor deve garantir uma indenização de até R$ 100 mil em caso de morte ou de lesão corporal permanente. O relator da matéria, senador Francelino Pereira (PFL-MG), é favorável à proposta.
A CAE também deve analisar proposta do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que altera a legislação sobre o salário-educação de modo a garantir que dois terços da arrecadação da contribuição sejam repassados automaticamente às secretarias de Educação dos estados e dos municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental. Atualmente, existem apenas quotas federais e estaduais do salário-educação. A matéria, que já recebeu o aval da Comissão de Educação, pode ser aprovada pela CAE em caráter terminativo.
Com relatório favorável do senador Gerson Camata (PMDB-ES), os membros da comissão analisam projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que inclui a aqüicultura entre as atividades que devem receber incentivo prioritário do governo federal. A matéria altera a lei que institui a política agrícola nacional e, segundo o autor, pode incrementar uma importante atividade produtiva, especialmente para o Nordeste.
08/04/2002
Agência Senado
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