CAE examina oferta de incentivo para inovação tecnológica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (13) projeto elaborado pelo Executivo que cria novo incentivo fiscal para empresas que invistam em pesquisa científica e inovação tecnológica (C&T;), desde que o empreendimento seja executado por entidade (ICT) que tenha o mesmo caráter. Aprovada pela Câmara em dezembro, a proposta (PLC 124/06) tramita em regime de urgência, a pedido do governo.
De acordo com o texto, a empresa poderá excluir da apuração do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gastos efetuados com projetos de pesquisa e tecnologia. A exclusão corresponderá a 50%, no mínimo, e 250%, no máximo, dos dispêndios efetivados.
A proposição altera a Lei 11.196/05, que estimula a inovação tecnológica. Um dos dispositivos limita a concessão do incentivo a projetos previamente selecionados por um comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa e inovação tecnológica. Esse comitê deverá ter representantes de três ministérios: Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Educação.
Tramitação simultânea
Com o objetivo de assegurar o cumprimento dos prazos regimentais, a proposta está sendo analisada simultaneamente na Comissão de Educação (CE). Na CAE, o relatório está sendo preparado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Em Plenário, o parecer da CAE terá prioridade no exame, já que essa comissão responde pela apreciação do mérito da matéria.
O projeto estabelece, ainda, que os recursos postos à disposição da ICT sejam depositados, pela empresa financiadora, em conta bancária mantida em instituição financeira oficial federal. A conta deve ser aberta diretamente em nome da ICT,vinculada à execução do projeto e movimentada com essa única finalidade. O projeto beneficiado está impedido de acumular qualquer outro tipo de incentivo previsto na lei que estimula a inovação tecnológica.
Na Câmara, houve supressão de dispositivo que previa um comitê permanente para fiscalizar a execução dos investimentos a cargo da ICT. Em Plenário, o ex-deputado Pauderney Avelino chegou a questionar sobre como ficaria a fiscalização.Em resposta, o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) disse que não haverá dificuldades, já que o benefício só será concedido a projetos pré-aprovados pelo comitê interministerial definido no corpo da proposta.12/02/2007
Agência Senado
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