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Na pauta de votações da comissão, há oito projetos tramitando em conjunto que alteram as regras de partilha do e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria, considerada uma das mais importantes da pauta do Senado, ainda terá de ser analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto a ser apreciado na CDR é o substitutivo do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao PLS 192/2011 - Complementar. O parecer é pela rejeição dos outros sete projetos.

O substitutivo mantém para 2013 um “piso” estadual equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente da verba será redistribuído na proporção aproximada de 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste.

Dentro de cada região, o dinheiro será rateado entre as unidades da federação levando-se em conta a população e a renda domiciliar per capita, de acordo com o último censo do IBGE. Essas regras seriam transitórias, para dar ao Congresso Nacional tempo e informações suficientes para elaboração de regras definitivas para o fundo.

Nova reunião da CDR só deve ocorrer em 2013.

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