Capiberibe critica programa de anistia de débitos fiscais do Amapá
O Programa de Recuperação Fiscal do Amapá (Prefis) recebeu críticas do senador João Capiberibe (PSB-AP) em pronunciamento nesta quinta-feira (18). O programa, aprovado pela Assembléia Legislativa do estado e sancionado pelo governador Waldez de Góis em julho, concede anistia de 50% a 100% sobre os juros e multas de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e permite o parcelamento do saldo devedor. Na avaliação de Capiberibe, o benefício é impróprio, uma vez que o comerciante ou prestador de serviço é apenas um intermediário entre o contribuinte e o fisco.
- Afirmo com veemência minha posição contrária a este tipo de medida, em primeiro lugar porque o não recolhimento do ICMS devido tratou-se de apropriação indébita de recursos públicos, sobre o qual deve haver punição e não benefícios - disse o senador.
Além disso, afirmou Capiberibe, o governo do Amapá, ao instituir o programa, desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal que, no artigo 14, exige que a renúncia fiscal somente poderá ocorrer se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mesmo pronunciamento, Capiberibe propôs um debate sobre as distorções distributivas do modelo tributário brasileiro. Segundo ele, por ser fortemente baseada em impostos sobre consumo, a arrecadação acaba penalizando a população mais pobre.
- Os impostos sobre o consumo são intrinsecamente regressivos, pois independentemente da classe social o consumidor paga a mesma alíquota ao adquirir o produto, fazendo com que o percentual de renda que os pobres destinam aos tributos seja muito maior que o dos ricos - explicou.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) também lamentou a excessiva carga tributária que incide sobre os produtos de consumo das classes mais pobres, especialmente os da cesta básica.
18/09/2003
Agência Senado
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