Código Florestal: João Capiberibe critica anistia para área desmatada até 2008 e a redefinição da reserva legal no Amapá
Apesar de reconhecer o trabalho dos relatores e dos demais senadores na tentativa de elaboração de um texto consensual para o novo Código Florestal (PLC 30/2011), o senador João Capiberibe (PSB-AP) se disse preocupado com alguns pontos do projeto que poderiam dar "margem a uma aplicação da lei de forma diferente daquela desejada pelo legislador". Para o senador, há no texto dois problemas principais: a anistia por áreas desmatadas antes de 2008 - tanto para Áreas de Preservação Permanente (APPs), quanto para as Reservas Legais (RLs) - e a diminuição da reserva legal exigida em propriedades no estado do Amapá.
Sobre a anistia de recomposição da reserva florestal para imóveis rurais com tamanho de até quatro módulos fiscais que desmataram até julho de 2008, Capiberibe questionou a capacidade do Estado de efetivamente fiscalizar e identificar quais propriedades desmataram antes ou depois desta data. O senador afirmou também que o critério de quatro módulos fiscais como forma de definir as propriedades a serem regularizadas seria "inapropriado" uma vez que os módulos chegam a variar, a depender da região em que se localizam, de 20 até 400 hectares.
- Estou convencido de que o Estado não tem condição de exercer essa fiscalização. E esse tipo de medida promove o infrator e pune aos que cumprem a lei. Isentar aqueles que descumpriram as regras até julho de 2008 me parece promovê-los e punir os que foram cidadãos corretos cumpridores da lei. Estaremos incentivando a cultura centenária de desrespeito às leis - criticou.
Outro exemplo de ponto questionável do projeto seria o parágrafo 5 do artigo 12, que reduz a 50% a Reserva Legal da propriedade rural quando o estado "tiver mais de 65% de seu território ocupado por áreas de preservação ou terras indígenas". Esse é o caso de seu estado, o Amapá. Para o senador, esse trecho da lei é inconstitucional, já que não se pode fazer lei federal para ser aplicada em apenas um estado, como é o caso do Amapá.
Capiberibe afirmou que, com a autorização de desmatar até 50% da reserva legal, o novo Código fará com que o Amapá tenha grande parte de seu território desflorestado. O senador explicou que, junto a outros senadores, apresentou uma emenda supressiva deste parágrafo da lei e pediu o apoio dos colegas para que ela fosse aprovada.
Mais informações a seguir
06/12/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Kátia Abreu defende debate sobre Código Florestal e critica reserva legal
Capiberibe critica programa de anistia de débitos fiscais do Amapá
Código Florestal poderá incluir percentual de reserva legal para regiões de lavrado
Novo Código Florestal mantém percentuais de reserva legal, mas isenta parte dos produtores da recomposição
João Capiberibe critica uso político de rádios comunitárias no Amapá
Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal