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Para isso, modifica as atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O projeto também passa a exigir o rastreamento por satélite no transporte de produtos radioativos. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

As cargas perigosas, explica a senadora, são as que podem provocar acidentes, danificar outras cargas ou os próprios meios de transporte ou, principalmente, gerar riscos significativos à saúde ou à vida. É o caso de explosivos e corrosivos, assim como de substâncias inflamáveis, oxidantes, infecciosas ou radioativas. Por isso, é importante acompanha-las durante o transporte para agir rapidamente diante de qualquer imprevisto.

O relator ad hoc, senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) apresentou voto favorável à proposta. Segundo acredita, ao impor a adoção de tecnologia já disponível no mercado que permite a localização permanente de veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas, a proposta de lei irá possibilitar aos órgãos encarregados da defesa civil condições para adotar as necessárias medidas preventivas.

“Dessa forma, serão reduzidos os riscos de acidentes bem como os custos humanos, econômicos e ambientais deles decorrentes”, justificou em seu relatório.

O projeto segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde receberá decisão terminativa.

Rádios

Foram aprovados 69 projetos de decreto legislativo com renovação ou permissão de outorgas para radiodifusão nos estados de Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Alagoas, Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Goiás, Mato Grosso, Amazonas, Pará, Amapá e Roraima.

Também foram aprovados dois requerimentos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se manifeste sobre a juricidade e a constitucionalidade do pedido de revogação de duas concessões de outorgas de radiodifusão. A solicitação foi feita pelo Ministério das Comunicações que apurou a existência de ilegalidades na composição acionária de duas rádios em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul. A constatação se deu após a aprovação de projetos de decreto legislativo pelo Parlamento.

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