Carteira de habilitação vale como identidade
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei da Câmara (PLC 104/02) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) para dotar a Carteira Nacional de Habilitação de fé pública, ou seja, torná-la um documento de identidade pessoal com validade em todo o território nacional. A proposta também estabelece que a carteira conterá também o tipo sanguíneo, o fator RH e a condição do condutor quanto à doação de órgãos. Com isso, a autora, deputada Nair Xavier Lobo, acredita que, em caso de acidente, o socorro médico poderá ser agilizado. O projeto seguiu para sanção do presidente da República.
Outros projetos aprovados
O Senado também aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 293/1999, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que cria e regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo para reforçar a atuação das cooperativas que fornecem acesso ao crédito sem a participação dos sistema financeiro tradicional. O sistema será composto por bancos de crédito cooperativo, federações, cooperativas centrais e singulares de crédito cooperativo. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Outro projeto de lei da Câmara (PLC 2/04) também aprovado prevê a transformação de 118 funções comissionadas em 28 cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A alteração permitirá que o TST contrate profissionais que não sejam do seu quadro de pessoal. Segundo o então ministro presidente do TST, Francisco Fausto Paula de Medeiros, essa medida não implica aumento de despesas e busca propiciar maior funcionalidade e dinâmica às unidades administrativas daquela Corte. O PLC vai à sanção do presidente da República.
Os servidores do plano de classificação de cargos do Ministério das Relações Exteriores poderão ser designados excepcionalmente para missões transitórias e permanentes no exterior, de acordo com o projeto de lei da Câmara (PLC nº 98/2003) também aprovado pelo Plenário. A matéria vai à sanção presidencial.
05/05/2004
Agência Senado
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