CAS APROVA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDA DE DESPESA COM DOMÉSTICO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprovou hoje substitutivo do senador Valmir Campelo (PTB-DF) a trêsprojetos de lei da Casa - de autoria dos senadores Edison Lobão (PFL-MA), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Benedita da Silva (PT-RJ) - que permitem à pessoa física deduzir, na declaração anual de rendimentos, os gastos com trabalhadores domésticos.
A dedução, de acordo com o substitutivo, será de até 10% dos rendimentos tributáveis do contribuinte e limitada a 10 mil Ufirs (unidades fiscais de referência). Caso a soma dos salários pagos ao empregado doméstico no ano-base não atinjam esse limite, o empregador poderá adicionar as contribuições sociais e os encargos trabalhistas por ele recolhidos no respectivo exercício. A matéria será submetida, em caráter terminativo, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PISO PARA TÉCNICOS
Também foi aprovado pela CAS, com duas emendas apresentadas pelo relator, senador Romero Jucá (PFL-RR), parecer favorável a projeto de leioriundo da Câmara dos Deputados que estabelece piso salarial para os profissionais de nível médio diplomados em cursos regulares mantidos por escolas técnicas e industriais, institutos e fundações.
Conforme uma das emendas do relator, a remuneração mínima daqueles técnicos será de R$ 600,00, referente ao mês de maio deste ano. Pelo texto original, a medida beneficia os técnicos químicos e industriais, mas, por força da outra emenda de Jucá, será estendida aos técnicos agrícolas. O projeto será submetido ainda à deliberação do plenário.
O relator destaca em seu parecer que esses técnicos de nível médio passaram a reivindicar uma remuneração básica devido ao receio de, com o decorrer do tempo, sofrerem uma degradação salarial incompatível com sua formação intelectual..
Recebeu ainda substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais, e será enviado à apreciação do plenário, projeto da Câmara estabelecendo o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos. O projeto foi relatado pelo senador José Alves (PFL-SE).
A CAS acolheu requerimento de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP)solicitando a realização de audiências públicas nos dias 4 e 11 de novembro, às 17 horas, para que sejam ouvidos sobre planos e seguros privados de saúde representantes do Ministério da Saúde, da Rede Sarah e do Ministério da Fazenda, além de outras entidades públicas e privadas.
29/01/1997
Agência Senado
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