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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta será examinada ainda nesta manhã pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), autora da matéria.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), aceitou a relatoria da matéria na comissão e disse que pretende que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira em Plenário.

Uma das emendas da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS 168/2011) modifica o Código Penal para tipificar como crime as condutas de aplicação de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, como forma de correção, disciplina, educação ou outro motivo. A emenda da relatora na Câmara, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Na hipótese de a atitude resultar em lesão corporal grave, a pena de reclusão será de dois a quatro anos, e se causar a morte do aluno, o responsável poderá ser recluso de quatro a 12 anos.

Outra emenda cria sanção administrativa para o gestor escolar ou autoridade em escola que negar matrícula a pessoa com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência. A punição, de acordo com a emenda, será multa de três a 20 salários mínimos. No caso de reincidência, prevê a proposta, o responsável enfrentará processo administrativo, que poderá resultar em perda do cargo. Em qualquer circunstância, são garantidos o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, tal sanção não será aplicada em situações que recomendem, em razão das necessidades especiais do estudante, o encaminhamento a instituições especializadas.

- É nosso dever zelar para que não haja violência em nenhuma situação, especialmente com crianças e em estado vulnerável, ressaltou Lindbergh Farias.

O presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT) homenageou o ex-senador Flávio Arns (PSDB-PR), hoje vice-governador do Paraná, por sua atuação em defesa das pessoas com deficiência.

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