Senado rejeita duas e aprova uma das emendas da Câmara ao projeto sobre FGTS



O Senado aprovou uma mudança efetuada pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 11/97, que trata dos acordos judiciais trabalhistas que concedem seguro-desemprego e movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e rejeitou outras duas. O relator das emendas foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A emenda aprovada é apenas de redação, na ementa do projeto, e corrige a grafia extensa do FGTS, que constava como -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-, e retira a expressão -e dá outras providências-.

A emenda número 2, rejeitada, permitia o saque do FGTS, mediante alvará judicial, se o empregador, na conciliação, concordar com o pagamento da multa de 40% do valor dos depósitos, em favor do empregado. A rejeição à terceira emenda visa manter a coerência do texto, já que se referia ao parágrafo retirado.



27/11/2003

Agência Senado


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