CAS APROVA NOVO SISTEMA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprovou hoje (dia 20), por unanimidade, parecer favorável ao projeto da Câmara que permite mudança no recolhimento da contribuição previdenciária para trabalhadores autônomos, empresários e empregados domésticos: em vez de pagar a contribuição mensalmente, como ocorre hoje, esses contribuintes poderão pagar a Previdência de três em três meses, de acordo com a proposta.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para, depois, ir ao plenário. O pagamento trimestral previsto na proposta só vale, no entanto, para aqueles contribuintes que estão enquadrados na faixa de salário-de-contribuição da Previdência Social que vai até R$ 206,37, prevista na Lei de Custeio da Previdência.
Esses contribuintes são de baixa renda e representam cerca de 4 milhões do total de contribuintes da Previdência Social. De acordo com o autor do projeto, deputado Arnaldo Madeira, esses contribuintes pagam por mês, em média, R$ 26,00 para a Previdência.
O relator do projeto, senador Djalma Bessa (PFL-BA), disse que essa alteração vai dar ganho de recursos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga, mensalmente, R$ 1,86 de tarifas bancárias para poder receber a contribuição dos segurados. Essa tarifa absorve entre 5,7% e 7,1% do valor arrecadado, percentuais que estão acima da taxa básica de juros de mercado, de 2,8%. "Os contribuintes também serão extremamente beneficiados, pois poderão despender menos esforço para efetuar seus recolhimentos, além de melhor distribuírem seus fluxos de gastos", disse o senador.
A mudança na periodicidade do pagamento da contribuição previdenciária não é obrigatória. O projeto apenas possibilita essa alteração. O senador Osmar Dias (PSDB-PR) votou a favor do projeto, mas defendeu que a regra seja obrigatória. "O projeto é um avanço, pena que ele apenas possibilite a mudança e não a torne obrigatória. Isso reduzirá os custos burocráticos da Previdência", disse Osmar Dias.
Djalma Bessa justificou que a regra não é obrigatória por enquanto, para que a Previdência Social experimente o novo sistema de pagamento. "Se tudo funcionar bem, entraremos na segunda etapa, para que seja adotada a obrigatoriedade", disse.
PEDIDO DE VISTA
O presidente da CAS, senador Ademir Andrade, concedeu vista para o projeto terminativo que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas e Industriais. O parecer do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), é favorável ao projeto, de autoria do senador Odacir Soares (PTB-RO).
Pela proposta do senador, os técnicos agrícolas e industriais de nível médio não precisam mais estar registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para exercer a profissão.
20/05/1998
Agência Senado
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