CAS aprova projeto que regulamenta greve de servidor público
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3) substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) relativo a projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos (PLS 84/07). A matéria será examinada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O projeto não constava na pauta da CAS, mas, por votação dos parlamentares presentes, foi incluído como item extra-pauta. A proposta define quais são os "serviços e atividades essenciais" no que se refere ao direito de greve, conforme trata o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.
No projeto original de Paim, apenas serviços de "urgência médica necessários à manutenção da vida" se enquadrariam nessa categoria. Em seu substitutivo, Expedito Júnior incluiu na lista também os serviços de necropsia, liberação de cadáveres, exame de corpo de delito, distribuição de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS),atividades policiais de segurança pública e penitenciária e serviço de controle do tráfego aéreo.
O substitutivo manteve um dispositivo do projeto original determinando que, em caso de greve deflagrada em uma dessas categorias, os trabalhadores responsáveis por esses serviços ficam obrigados a "organizar escalas de especiais de plantão" de forma a atender à população sem trazer risco à vida dos cidadãos. O texto do relator, no entanto, retira o artigo sexto do projeto original, que vedava a interferência de autoridades públicas, mesmo judiciárias, no exercício da greve dos servidores.
- Essa vedação seria inconstitucional. Não se pode excluir do âmbito do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direitos do cidadão - afirmou o relator.
Ficou decidido ainda que Paim requererá realização de audiência pública conjunta da CAS e da CCJ para discutir o projeto, ouvindo sindicalistas, servidores e representantes da administração pública. A presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), afirmou que a realização de audiência pública sobre o assunto permitirá "discutir de maneira exaustiva o projeto para oferecer a melhor solução à sociedade".
Paim destacou que não haverá alteração no direito de greve dos servidores, apenas algumas categorias terão que manter plantões de emergência em serviços cuja ausência poria em risco a vida de cidadãos. Além disso, a proposta, que está em discussão no Congresso Nacional há mais de 15 anos, vale apenas para serviços públicos. O senador considerou o exame do projeto na CAS como "um sinal para a sociedade de que vamos regulamentar o direito de greve do servidor público".
- O Congresso vai regulamentar o direito de greve dos servidores; não vamos precisar que o Executivo mande um projeto para cá sobre isso, nem que o Supremo Tribunal Federal crie jurisprudência sobre o assunto - destacou Paim.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) destacou que o momento de estabilidade econômica ajuda o país a poder construir regras mais claras para diversas situações, inclusive esta. O senador Flávio Arns (PT-PR) disse que os plantões, em alguns casos, não solucionam a situação.
- No caso do controle de tráfego aéreo, por exemplo, é complicado haver plantão. Ou trabalham todos, ou pára tudo. Temos que achar um ponto de equilíbrio para que todos se sintam com segurança- disse.
03/10/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão analisa direito de greve do servidor público
Comissão Mista analisa direito de greve do servidor público
CCJ aprova projeto que responsabiliza servidor público por infrações à legislação previdenciária
Comissão discute direito de greve do servidor público nesta quinta
Direito de greve do servidor público na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
Regulamentação do direito de greve do servidor público é debatida em comissão mista