CAS pode votar proposta que reajusta indenizações do Dpvat
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida para examinar seis proposições, incluindo projeto que corrige o valor das indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat) e destina parte dos recursos arrecadados a estados e municípios.
De autoria do ex-senador Marconi Perillo, atual governador de Goiás, o texto estabelece que os valores sejam atualizados todos os anos de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A proposta deverá ser votada com base no substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). A decisão será terminativa. Nessa proposta, a indenização no caso de morte será de R$ 20.055,29; no caso de invalidez permanente, o valor poderá chegar a até R$ 20.055,29, enquanto o valor do reembolso à vítima para despesas de assistência médica será de até R$ 4.011,06.
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02/04/2014
Agência Senado
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