CCDH começa a organizar campanha pela valorização do voto



A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e a Coordenação Estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos vai realizar amanhã, dia 30, a partir das 14h, a primeira reunião da Campanha Pela Valorização do Voto, Contra a Corrupção Eleitoral. O encontro será na sala de audiências da CCDH, no 3º andar do Palácio Farroupilha.

O presidente da comissão, deputado Roque Grazziotin (PT), destaca que neste ano eleitoral é momento de colocar em prática o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular, fruto de um milhão de assinaturas, que resultou na promulgação da Lei 9.840 de 29 de setembro de 1999, Contra a Corrupção Eleitoral.

O artigo 41 da referida lei diz o seguinte: “Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de 1.000 a 50.000 UFIRs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90."

Para Grazziotin, fiscalizar a aplicação desta Lei, implica também, num trabalho educativo direcionado para a valorização e a importância do voto como exercício de cidadania, “pois o voto não tem preço, tem conseqüências”, como já dizia a campanha de 1998.


07/29/2002


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