CCDH recebe denúncias sobre precarização do trabalho
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou ontem uma audiência pública para receber as denúncias do movimento sindical sobre a precarização das relações de trabalho nas empresas privatizadas. O juiz do trabalho José Felipe Ledur, convidado como painelista, disse que a política de privatização levada a efeito no país não surtiu os efeitos propalados pelos seus executores. Salientando que os movimentos sociais foram enfraquecidos a medida que forças contrárias passaram a operar no sentido de retirar os direitos sociais da Constituição. Ledur atribui ao instituto da medida provisória a desordem existente hoje no ordenamento jurídico: "com elas, o executivo passa a ter um poder sem limites, abrindo caminhos para o arbítrio e o autoritarismo". Lembra que o Supremo Tribunal Federal está omisso nesta questão, e para ele cabe ao juiz do trabalho valorizar o poder popular, obedecendo os princípios e as regras da Constituição.
No sistema financeiro, as privatizações atingem hoje 40% dos bancos da América Latina, enfatizou o representante do Sindicato dos Bancários Ademir Wiedker. Ele defende a necessidade da criação de instrumentos que possam barrar as privatizações como a consulta plebiscitaria. Devanir Camargo da Silva, dirigente bancário da Caixa Econômica Federal, denunciou a privatização da Datamec e o contrato efetivado entre a Caixa e a empresa americana Gtech que transfere para a multinacional todo o sistema de memória das loterias operadas pela instituição.
As categorias dos bancários, dos comerciários que atuam em supermercados e telefônicos são as que mais sofrem com a precarização das relações de trabalho a partir de privatizações, conforme os dados apresentados por Helena Beatriz Maidana de Andrade, que representou a Delegacia Regional do Trabalho. Ela relatou casos de trabalhadores estrangeiros trazidos para o estado para operar sem qualquer garantia trabalhista em substituição ao trabalhador brasileiro. Disse que a situação dos trabalhadores em supermercados, especialmente das grandes redes multinacionais, assume contornos de trabalho escravo e degradante, com a ocorrência de crimes que já foram encaminhados aos Ministério Público para investigação. Hoje a DRT possui 140 fiscais para operar em todo o estado.
O representante do Sindicato dos Petroleiros, José Eray Martins, informou que o Sindicato, através de liminar, conseguiu impedir esta semana que a troca de ativos entre a Refinaria Alberto Pasqualini e a Repsol, multinacional que explora petróleo na Argentina. O presidente da Associação dos aposentados do Meridional denunciou que existe um grande número de aposentados com ações contra o banco, sendo que destes 151 já
falecidos e que tiveram suas ações transitadas em julgado não tendo conseguir receber o montante a que tinham direito.
Maria de Castro Cortes, do Conselho Regional de Psicologia avaliou que o limite a que está submetido o trabalhador, especialmente o que desempenha atividades em empresas que foram compradas por empresas estrangeiras, está chegando até ao controle de suas necessidades fisiológicas: "Tudo é cronometrado, e a pessoa passa a não saber mais agir fora desta opressão".
Encaminhamentos
O presidente da CCDH, deputado Roque Graziotin (PT), considerou a audiência importante por trazer a público denúncias que não são de conhecimento do povo gaúcho. " Cada vez que nos reunimos para discutir os ataques que são perpetrados contra a dignidade do ser humano, estamos rejeitando a lógica da "coisificação" da pessoa. Queremos uma sociedade onde a justiça não seja a exceção", salientou o deputado. Como encaminhamentos, o deputado Grazziotin determinou que a Comissão faça uma representação junto a Organização Internacional do Trabalho-OIT, encaminhando todas as denúncias recebidas pela Comissão, bem como o envio de correspondência aos consulados dos países de origem das empresas que hoje operam no Estado com irregularidades trabalhistas e de infrações dos direitos sociais.
06/21/2001
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