CCJ acolhe pedido de vista e vota emendas à tributária nesta quinta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começa, em reunião extraordinária convocada para as 10h desta quinta-feira (11), a votar as emendas de Plenário à proposta de emenda à Constituição n° 41/2003, que trata da reforma tributária. O PFL e o governo chegaram a acordo nesta quarta-feira (10) em torno do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre produtos importados, que eram as principais exigências do PFL. A CCJ começou a analisar o novo texto em reunião noturna, nesta quarta-feira, mas houve pedido coletivo de vista.
Pelo entendimento, o FPM terá R$ 1 bilhão a mais em novembro de 2004, e mais R$ 1,5 bilhão em 2005 e 2006. O dinheiro será repassado em novembro para que as prefeituras paguem o 13° salário. Quanto à Cofins sobre produtos importados, ficou acertado que o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) apresentará proposta de emenda à Constituição estabelecendo que só pagarão Cofins os produtos importados com similar nacional que também paguem o tributo.
A Cide será cobrada também sobre o combustível importado. A arrecadação do tributo terá repasse de 25% aos estados, que por sua vez repassarão 25% aos municípios. O volume do repasse será proporcional à quilometragem de rodovias asfaltadas em cada estado O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que vai mudar o texto que trata da Cide sobre combustíveis importados.
- É para dar mais clareza ao texto, porque como estava era possível a interpretação de que todos os produtos importados pagariam a Cide, e não apenas os combustíveis.
Jucá analisou 452 emendas, acatou inteiramente 16 delas, parcialmente outras 17, e fez, ele próprio, 21 modificações com base em sugestões de senadores e para aperfeiçoar e dar mais clareza ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A intenção do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é votar a PEC n° 41 em Plenário, em primeiro turno, na mesma sessão que vai votar a reforma previdenciária, nesta quinta-feira. Mas os líderes partidários consideram que isso será impossível e estão prevendo a votação na sexta-feira (12).
10/12/2003
Agência Senado
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