CCJ adia decisão sobre anistia a policiais e bombeiros do Ceará
Por iniciativa do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi pedida vista coletiva de projeto de lei do senador José Pimentel (PT-CE) que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Ceará envolvidos em greve no final de 2011 (PLS 76/2013). A matéria tem parecer favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), e será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além da intenção de consultar o governador do Ceará, Cid Gomes, sobre a proposta, Cássio comentou serem "pertinentes" ressalvas apresentadas pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O representante do Mato Grosso levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, já que a anistia por "infrações disciplinares conexas", constante do texto, só poderia ser concedida por uma lei estadual.
- Uma lei federal não pode tratar de faltas funcionais de servidores estaduais. Isso é inconstitucional e o Supremo (Tribunal Federal) já decidiu sobre isso - ponderou Taques.
Inácio Arruda sustentou que a eliminação de algumas penalidades depende de anistia por lei aprovada pelo Congresso Nacional, mas concordou em retirar do PLS 76/2013 a menção a "infrações disciplinares conexas".
- O governo do Ceará já promoveu, no que lhe cabe, a anistia administrativa ao movimento dos bombeiros e policiais militares - observou o relator.
Segundo explicou José Pimentel, a Lei Estadual 15.114/2012 homologou o acordo entre o governo do Ceará e as entidades representativas das duas categorias para anistiar os delitos de natureza administrativa. O projeto em questão pretende assegurar, conforme acrescentou, o perdão a infrações previstas no Código de Conduta Penal Militar.
No parecer favorável à matéria, Inácio Arruda lembrou que policiais militares e bombeiros do Ceará, e de outros estados, já haviam sido contemplados pela anistia concedida pelas leis 12.191/2010 e 12.505/2011 a penas estabelecidas por participação em movimentos grevistas. A edição de nova lei se tornou necessária, observou em seguida, porque estas normas não alcançaram a paralisação realizada no final de 2011.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também reconheceu o mérito da iniciativa, "que vem complementar algo já feito pelo governador do estado".
17/04/2013
Agência Senado
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