CCJ adia votação da 'ficha limpa' para servidores públicos
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige "ficha limpa" para a investidura em cargos públicos foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (5). A decisão se deu por falta de consenso entre os senadores em relação aos critérios estabelecidos pela lei.
Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC 30/10, do ex-senador Roberto Cavalcanti, impede de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, candidatos que tiverem sido condenados criminalmente, mesmo que o processo ainda esteja pendente de recurso.
Durante a reunião, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou que seu voto seria contrário à matéria. Entre os motivos, citou o fato de não haver, na proposição, a especificação dos tipos de crime que impediriam alguém de assumir o cargo.
- Seria necessária, talvez, uma restrição, digamos, aos crimes hediondos. A lei a ser editada posteriormente à aprovação dessa emenda poderia ser tão ampla que qualquer crime seria impeditivo - afirmou.
Para tentar contornar o problema, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sugeriu que a redação fosse a mesma da Lei da Ficha Limpa, que especifica os crimes e restringe o impedimento a oito anos após a condenação. O projeto foi retirado de pauta para a análise da sugestão do senador.
Na reunião da CCJ, também foi retirado de pauta o PLC 104/09, que torna impenhorável imóvel de solteiros, divorciados ou viúvos. Pela lei atual, é impenhorável imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A retirada do projeto deveu-se à existência de requerimento para tramitação em conjunto com propostas semelhantes.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
05/10/2011
Agência Senado
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