CCJ analisa projeto que torna crime mentir em depoimento de CPI
Em reunião na próxima quarta-feira (27), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá analisar, em caráter não-terminativo, projeto de lei que tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Apresentada pela CPI dos Correios, encerrada em 2006, a proposta (PLS 226/06) tem como relator o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), favorável à aprovação do projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei 1.579/52, que dispõe sobre as CPIs.
Também em caráter não-terminativo, a CCJ deverá analisar projeto de lei que criminaliza a exploração de jogos de azar e torna mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro (PLS 274/06), conforme proposta apresentada pela CPI dos Bingos, também encerrada em 2006. O relator da proposta é o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
O projeto prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem estabelecer, promover ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou não, e sem autorização de lei federal. A proposta classifica como de azar todo jogo, eletrônico ou não, em que o ganho ou a perda dependa exclusiva ou principalmente da sorte, e ainda toda atividade que, mediante a distribuição de bilhetes, listas cupons e outros meios, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
A CCJ vai analisar ainda o projeto de lei que dá prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência, de acordo com proposta de autoria do senador Alvaro Dias (PLS 216/04). A relatora da matéria é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), cujo parecer é pela aprovação da proposta na forma de substitutivo apresentado ao projeto. A matéria será apreciada ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Outra proposição a ser analisada pela comissão, em caráter não-terminativo, é o projeto de lei da Câmara que estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa (PLC 91/07). A proposta tem o voto favorável do relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Na mesma reunião, será analisada ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), que estabelece, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família. A relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas.
22/08/2008
Agência Senado
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