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De acordo com a proposição (PLS 226/06), poderá ser condenado a até três anos de reclusão o convocado por CPI que fizer "afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete". O texto altera ainda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para também tornar crime tal comportamento por parte de convocado em inquérito civil e administrativo. De acordo com a legislação vigente, tais atitudes já são consideradas crime quando praticadas por acusados ou testemunhas de processos judiciais e inquéritos policiais.

Conforme justificação da matéria, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando aos depoentes em CPIs o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, estariam levando "a aclamação jurídica do direito de mentir". De acordo com o projeto, apresentado pela CPI Mista dos Correios, tais decisões têm se configurado em "duro golpe contra o interesse público e avilta o direito dos cidadãos e da sociedade de acesso à verdade real".

O relator da matéria na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), apresentou voto favorável ao projeto. Para o senador tucano, o silêncio e a criação de versões falsas têm sido usados como estratégia por muitos dos investigados pelas CPIs, com o intuito de dificultar as investigações.

- Muitos acusados adotam a mentira como estratégia de defesa, pois essa conduta não está tipificada na legislação. Com a aprovação do projeto, estamos tornando a legislação mais rigorosa. Não estamos propondo que o acusado se auto-incrimine, nem estamos restringindo seu direito constitucional ao silêncio. Apenas queremos eliminar a mentira como estratégia de defesa, de desvio da verdade - afirmou o relator.

Debate

Alvaro Dias foi apoiado pelos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valter Pereira (PMDB-MS), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Demóstenes Torres (DEM-GO). Para Antonio Carlos Júnior, deve ser assegurado ao depoente o direito de ficar calado, mas não o direito de mentir.

- O centro da questão é separar a mentira do silêncio. O projeto tipifica a mentira, impedindo que os depoentes mintam - observou o senador pela Bahia.

Também Antônio Carlos Valadares defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou episódios ocorridos em CPIs realizadas no Senado, nas quais os depoentes "mentiram de forma escancarada e até arrancaram risos dos parlamentares".

No mesmo sentido, Valter Pereira considerou que a mentira tem sido "um grande passaporte para o criminoso deixar a cadeia e ir para as ruas". Demóstenes Torres afirmou que o projeto tem a virtude de criminalizar a mentira nos depoimentos, sem ferir o direito constitucional do acusado de não produzir prova contra si mesmo.

Já a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) discordou dos colegas e considerou que o projeto fere cláusula pétrea que garante ao acusado o direito de não produzir prova contra si mesmo. Ideli citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confere ao indiciado o direito de negar a verdade durante depoimento.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

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