CCJ analisa propostas para ampliar transparência na gestão do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (7) substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto que altera o Regimento Interno do Senado para instituir reunião aberta para tratar de assuntos administrativos do Senado. Pela proposta, a reunião terá como objetivo apresentar relatório da situação administrativa e debater temas relacionados à gestão do Senado.
Autor do projeto (PRS 26/09), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) propõe a instituição de sessão administrativa do Senado na última semana de cada mês, visando definir as matérias que irão compor a Ordem do Dia do mês seguinte e tratar de assuntos envolvendo a administração da Casa.
Com as mudanças sugeridas pelo relator, a reunião administrativa ocorrerá uma vez a cada trimestre ou a requerimento de um décimo dos senadores e será restrita a assuntos administrativos e de gestão do Senado, incluindo autorização para realização de obras na Casa e viagens de senadores e servidores ao exterior. A pauta será proposta pela Comissão Diretora e incluirá assuntos sugeridos pelos líderes ou por um décimo da composição da Casa.
Além dos senadores, poderão participar das reuniões, que serão públicas, o diretor-geral do Senado, dirigentes dos órgãos de assessoramento superior e outros diretores, a critério da Mesa.
Transparência
Entre os 48 itens que devem ser examinados pela CCJ na reunião desta quarta-feira, destaca-se também outro projeto de resolução (PRS 24/09), do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A proposta obriga o Senado e seus órgãos supervisionados a divulgarem anualmente, por meio do Diário do Senado Federal e do Portal da Transparência da Casa, relação contendo os nomes dos servidores com os respectivos cargos.
De acordo com o projeto, também terá de ser publicada tabela contendo a remuneração relativa aos cargos existentes. Mas não será admitida a divulgação que identifique a remuneração individual. A relação será acompanhada de demonstrativos com o número de servidores ativos e inativos, a composição percentual do quadro de acordo com as faixas de remuneração e a despesa total com o pagamento desses servidores.
Cargos
A CCJ deve votar também a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a estruturação da secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e para as atividades de apoio ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
De acordo com o PLC 161/09, de autoria do Executivo, já aprovado pela Câmara dos Deputados, serão criados 13 cargos para a secretaria-executiva da Camex: dois DAS-5, três DAS-4, três DAS-3 e cinco DAS-2. O impacto orçamentário da medida é estimado em R$ 983 mil por exercício.
Já para apoio ao conselho das ZPEs serão criados oito cargos: um DAS-5, dois DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-1. A estimativa de custo é de R$ 1,61 milhão em cada exercício.
Aposentadoria
Na mesma reunião, a CCJ deve examina ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC 41/07) do senador Valter Pereira (PMDB-MS) determinando que a pensão por morte não poderá ser inferior ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito na data de seu falecimento.
Cláudio Bernardo e Rita Nardelli / Agência Senado
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Agência Senado
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