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CCJ APROVA AUMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que amplia a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com a inclusão de um representante dos municípios da área de atuação da instituição. O representante deverá ser indicado por entidade que congregue a maioria das associações e federações estaduais de municípios. A matéria, de autoria do senador Freitas Neto (PFL-PI), será ainda votada em plenário.

O relator do projeto, senador Edison Lobão (PFL-MA), ressalta que a ausência de um representante dos municípios no Conselho Deliberativo da Sudene se devia à inexistência de uma entidade que representasse a maioria dos municípios da região. Para ele, essa dificuldade está hoje superada com a criação da União Municipalista do Nordeste.

De acordo com Lobão, a proposta não pretende restringir e indicar nominalmente a organização capaz de representar os municípios da área da Sudene, mas tão somente garantir à entidade com maior capacidade de congregar os municípios da área a oportunidade de opinar nas decisões do conselho, que afetam diretamente a economia das comunidades locais.

VELHO CHICO

A CCJ aprovou, por unanimidade, projeto de lei complementar que autoriza o Poder Legislativo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Foz do Velho Chico. A matéria, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), regulamenta os artigos 121, 43 e 48 da Constituição, que tratam da formulação de planos regionais de desenvolvimento.

A região administrativa será integrada pelos municípios de Neópolis, Santana de São Francisco, Propriá, Cedro de São João, Telha, Brejo Grande, Ilha das Flores e Pacatuba, no estado de Sergipe, e as cidades de Penedo, Piaçabuçu, Igreja Nova, São Brás e Porto Real do Colégio, no estado de Alagoas. A proposta, aprovada por unanimidade na CCJ mas que ainda será votada em plenário, também foi relatada por Lobão.

Segundo o relator, a proposição prevê a realização de convênios para permitir a unificação de procedimentos referentes aos serviços públicos. Lobão afirmou que, a partir desses convênios, seriam definidas as responsabilidades dos diversos envolvidos para permitir condições especiais para tarifas, fretes, seguros, isenções e linhas de crédito na região de desenvolvimento.

25/10/2000

Agência Senado

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