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A proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 33/2011) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21). A matéria terá de passar agora por votação no Plenário do Senado.

A PEC 33 chegou a tramitar em conjunto com outras de teor parecido, mas acabou sendo votada separadamente a pedido de seu autor, senador Clésio Andrade (PMDB-MG).

Atualmente, o governo federal repassa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 22,5% da arrecadação de dois tributos: o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. A PEC aumenta esse percentual para 26%.

No relatório que apresentou sobre a matéria, o senador Gim (PTB-DF) defende o aumento: ele ressalta que os municípios sofrem com uma escassez "injustificável" de recursos, ainda mais quando se considera que as prefeituras são responsáveis por serviços públicos básicos e imediatos, como o pronto atendimento da saúde, a educação fundamental, o fornecimento de água e de esgoto, a coleta de lixo e a pavimentação.

Tramitação conjunta

A PEC de Clésio Andrade tramitava em conjunto com a PEC 31/2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e outras nove propostas de emenda à Constituição. Em comum, o fato de que elas tratam do FPM e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Para que fosse votada separadamente, Clésio pediu que sua PEC fosse desmembrada desse grupo. Um acordo na CCJ garantiu que sua solicitação fosse concretizada – e tanto a sua proposta como a de Aécio Neves foram aprovadas pela comissão nesta quarta-feira.

No entanto, o senador Wellington Dias (PT-PI) criticou o procedimento, argumentando que matérias correlatas não deveriam ser votadas separadamente.

– Se há uma PEC que promove uma alteração da Constituição mais abrangente [a PEC 31/2013, de Aécio Neves], qual o sentido de analisar separadamente uma PEC menos abrangente? – questionou Wellington, referindo-se à proposta de Clésio Andrade.

A PEC de Aécio Neves obriga o governo federal a compensar estados e municípios por perdas resultantes de desonerações promovidas pela União. Essa tem sido uma demanda de governadores e prefeitos, que protestam contra os incentivos fiscais que visam estimular a economia, mas reduzem a arrecadação dos tributos que "alimentam" o FPM e o FPE. É o caso, por exemplo, das isenções de IPI que beneficiam a indústria automobilística.

No projeto da nova partilha do FPE (PLS 240/2013), aprovado este ano pelo Congresso, havia a previsão de que os repasses ao FPM e ao FPE não poderiam ser reduzidos por conta das desonerações promovidas pela União. Ao sancionar o texto, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou esse dispositivo. Em sessão nesta terça (20), o Congresso decidiu manter o veto de Dilma (VET 25/2013).

Para serem definitivamente aprovadas, as duas PECs que tratam do FPE e do FPM ainda têm de passar em votações nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

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